Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 vigência. 517 art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, contudo, sem qualquer alusão à inconstitucionalidade da Súmula em discussão, como se extrai do Como no caso sob análise, a suposta terceirização ocorreu à época Informativo/STF nº 610, de 24 a 26 de novembro de 2010, verbis: na qual a lei nº 13.467/2017 ainda não se encontrava em vigor, depreende-se que ap

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 530 Governador do Distrito Federal, para declarar a constitucionalidade Superada a análise da aplicação do direito intertemporal, cabe do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Art. 71. O contratado é responsável analisar se a situação evidenciada nos autos caracteriza típica pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais situação de terceiriza