Judiciário ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2291/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017 ADVOGADO RECORRIDO ANDRESSA REGO GALVAO(OAB: 11179/RN) FOTO DO ESTUDANTE LIMITADA ME Intimado(s)/Citado(s): - FOTO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME - INGRID RENATA LIMA DA SILVA Processo Nº ROPS-0000358-26.2017.5.21.0012 Complemento Processo Eletrônico - PJE Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO ANA CARLA FELIPPE DOS SANTOS

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Cad. 1 / Página 866 alcance dos legalmente representados na ação coletiva ajuizada pela FEMURN, ensejando a incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Precedentes em casos análogos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.811.923/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/ 2022.) Ante o exposto, in

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 FUNDAMENTAÇÃO. 572 qual a aplicabilidade de uma lei nova aplica-se de forma imediata e geral às situações fáticas e jurídicas iniciadas e consumadas PRELIMINARMENTE. durante a sua vigência. Este princípio é inspirado na garantia da irretroatividade das leis e nos princípios da segurança jurídica e da 1. Da ilegitimidade passiva ad causam. proteção da con

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 512 conclusos para julgamento referente à responsabilidade subsidiária lei nº 6.019/74, prevendo a terceirização de serviços, inclusive, na do município de São Fernando. atividade fim, as disposições nele previstas não se aplicam ao contrato de trabalho firmado entre as partes, isso porque se trata de É o relatório. situação afeta ao direito material do

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 DE SÃO FERNANDO. 508 prova cabal e inequívoca de que o tomador, cuja responsabilização se pretende, tenha auferido efetivo benefício, direto ou indireto, com NO MÉRITO. o trabalho do empregado. Para que se perfectibilize a relação triangular que enseja a responsabilidade subsidiária, é necessário, 2. Da responsabilidade subsidiária. pois, que se comprove qu

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 525 geral às situações fáticas e jurídicas iniciadas e consumadas PRELIMINARMENTE. durante a sua vigência. Este princípio é inspirado na garantia da irretroatividade das leis e nos princípios da segurança jurídica e da 1. Da ilegitimidade passiva ad causam. proteção da confiança, os quais podem ser extraídos dos arts. 5º, caput e XXXVI e 6º, todos da Con

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 555 Suscita o MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, em sede de preliminar, 1º, 5º e 6º, do Decreto-lei n. 4.657/42 (LINDB), cuja normatização a sua exclusão da lide, ao fundamento de que é parte ilegítima para informa ser os atos regidos pela lei do seu tempo. Nesse sentido, responder ao pleito requerido, uma vez que não mantém relação de vige a regra da irretroativ

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Cad. 1 / Página 865 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8000240-22.2017.8.05.0233 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Aplb Sindicato - Delegarcia Sindical Sertaneja Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150-A) Apelado: Municipio De Sao Felipe Advogado: Joao Lucas Rocha De Oliveira (OAB:BA57288-A

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 538 caput e XXXVI e 6º, todos da Constituição da República, e dos arts. Suscita o MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, em sede de preliminar, 1º, 5º e 6º, do Decreto-lei n. 4.657/42 (LINDB), cuja normatização a sua exclusão da lide, ao fundamento de que é parte ilegítima para informa ser os atos regidos pela lei do seu tempo. Nesse sentido, responder ao pleito reque

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 577 se pretende, tenha auferido efetivo benefício, direto ou indireto, com do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e o trabalho do empregado. Para que se perfectibilize a relação edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.) v. Informativo triangular que enseja a responsabilidade subsidiária, é necessário, 519. Preliminarmente, c