Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4986 13.257.127/0001-32) – pessoa jurídica sediada em Mogi das Cruzes inclusive ajuizamento de ação de improbidade administrativa prestadora serviços jurídicos, mas que não figura como sociedade em face da mesma no município de Bragança Paulista. Após a de advogados devidamente habilitada na OAB. contratação, mesmo havendo previsão legal de criação de Comi

Judiciário ● 31/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2238/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 989 COMUM. Seguindo a primeira corrente, O Tribunal de Contas do Estado da Requer a parte autora seja determinado o bloqueio de 60% do Paraíba (TCE/PB) entendeu que os recursos teriam caráter crédito destinado ao Município nos autos da ação 18356- indenizatório e, portanto, desvinculado. Segundo parecer expedido 52.2012.4.01.3300 na qual a União fora condenada a re

Judiciário ● 04/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2446/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 320 esclarecimentos iniciais aos conselheiros da citada corte, bem como antecedência, deveria a ora recorrente apresentar requerimento de apresentação de minuta da sustentação oral, e requerimento de adiamento com maior antecedência, de modo a possibilitar o juízo a preferência de pauta, que deve ser efetivado um dia antes do despachar no quinquídio legal. Cabe re

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 1181 tentativas de conciliação, oportunamente encaminhadas. recursos. Autos conclusos para julgamento. Na outra linha os que sustentam que a verba, ainda que percebida por meio de título judicial, não perde a sua destinação original e por II. FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA isso o Município estaria obrigado a utilizar integralmente o crédito COMPLEMENTA

Judiciário ● 30/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3505/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 680 administrativo” e que não se tem “como anular um procedimento “XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, que visou Tao somente apurar e concluir para o cumprimento de exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em uma determinação de um dos órgãos de controle externo da qualquer caso o disposto no inciso XI: Administr

Judiciário ● 31/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2238/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 995 Seguindo a primeira corrente, O Tribunal de Contas do Estado da Feitas tais considerações acerca da causa de pedir, considera-se Paraíba (TCE/PB) entendeu que os recursos teriam caráter que a questão posta, não se insere no âmbito de competência desta indenizatório e, portanto, desvinculado. Segundo parecer expedido especializada. neste órgão: Com efeito, t

Judiciário ● 26/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3587/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 844 Trata-se de pedido de Tutela Provisória de Urgência, de natureza estranhamente, vem sendo revel, não recorre, nem paga antecipada e incidente, formulado pelo SINDICATO DOS voluntariamente débitos em ações individuais (provas em anexo). TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO Além disso, vem descumprindo compromissos básicos como o ESTADO DA PARAÍBA

Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5002 hipótese de omissão da PGE, nos termos do § 4º do art. 71 da Social mencionadas neste processo; Constituição Estadual; m. CIENTIFICAR o Exmo. Governador do Estado, Sr. João Azevedo Lins Filho, do teor da presente decisão, sugerindo a criação de e. CIENTIFICAR o Exmo. Governador do Estado, Sr. João Azevedo órgão específico na estrutura do Poder Executivo

Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5031 § 4º, da Constituição Estadual; i. ENCAMINHAR CÓPIA dos autos à Superintendência Regional da c. APLICAR MULTA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Polícia Federal na Paraíba para as providências no âmbito de sua equivalentes a 101,19 UFR, ao Sr. Waldson Dias de Souza, ex- competência, independentemente da interposição de recursos, Secretário de

Judiciário ● 22/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2502/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região alterados e/ou incluídos na CLT, inclusive no tocante à 31 ilegalidade. Dispõe a aludida Súmula, in verbis: sucumbência recíproca. Do afastamento do autor e do pedido de reintegração Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, Requer o postulante a reintegração ao cargo e que seja declarada quando eivados de vícios que os tornam ilegais, por