199 resultados encontrados para TCE PB - data: 21/11/2024
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2018 no art.10, do CPC/2015, esclarece que o magistrado deve sempre dar ciência às partes de sua intenção, de modo a garantir a higidez do contraditório. — O art. 317 do CPC/15 determina que antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. V I S T O S, rel
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2019 Dr(a). Onaldo Rocha de Queiroga APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0009292-07.2015.815.2001. ORIGEM: 5ª V ara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.. RELATOR: Dr(a). Onaldo Rocha de Queiroga, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Estado da Paraíba Rep. Por Seu Proc. Roberto Mizuki.. APELADO: Adriano de Ar
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2020 limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. Portanto, in casu, não havendo fundamentação para a fixação de quantum tão elevado (o dobro), deve aplicar-se a fração d
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2018 pagamento das parcelas deve ser considerada abusiva, porquanto não leva em conta todas as outras parcelas pagas pela parte segurada. Precedentes desta Corte de Justiça. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamen
10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2018 RECURSO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO PROMOVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC/ 2015. REMESSA NÃO CONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. EXIGÊNCIA NORMATIVA DE TRÊS REQUISITOS (TEMPO DE SERVIÇO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CAPACITAÇÃO). PREENCHIMENTO APENAS DO PRESSUPOSTO TEMPORAL. LEI QUE ATRIBUI À
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2018 se conclua pelo dever de o Estado indenizar em razão de ausência de conduta prevista em Lei. Ausentes provas a demonstrar o descumprimento do dever legal do réu, ou seja, negligência, deficiência na fiscalização ou impedimento da presença de animais na pista, deve ser afastada a pretendida responsabilidade por omissão do ente público. Recu
10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2019 POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. DOLO específico EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE LICITAR. PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO DE DISPENSA NÃO INSTAURADO. Prejuízo demonstrado AO IMPOSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO de outros conco
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 05 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2020 firmado com o Município de Brejo do Cruz. DECISÃO: APROVADO. UNÂNIME. PS. 5º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2019.241.354. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: Protocolo de Intenções nº 001/2020, firmado com o Município de Prata. DECISÃO: APROVADO. UNÂNIME. PS. 6º - PROCESSO ADM