Diário da Justiça ● 03/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7255/2021 - Quarta-feira, 3 de Novembro de 2021 685 ingresso de ação indenizatória no juÃ-zo cÃ-vel.          DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE          Não concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por entender que a prisão provisória se revela necessária para garantir o inÃ-cio do cumprimento da pena imposta, sem olvidar que ainda é necessária diante da gravidade con

Diário da Justiça ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 997 pela qual nada se tem a valorar. c)     Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da Acusada, razão pela qual nada se tem a valorar. d)     Não existem nos autos quaisquer elementos plausÃ-veis para aferição da personalidade da agente, razão pela qual nada se tem a valorar. e)     Os motivos do crime são desfavoráveis, na medida em

Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 4925   Como consequências do crime nada se tem a valor; h)     O comportamento da vÃ-tima não colaborou para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar.            Ao réu cabe, abstratamente, a pena de reclusão de um a quatro anos e multa.            Valorando tais circunstâncias, fixo a pena base em 01 (um) ano

Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 4934 vigente ao tempo do fato delituoso.            Concurso material - Considerando o concurso material de crimes, impõe-se a aplicação cumulativa das reprimendas, por força do que dispõe o art. 69, caput, do CPB. Assim sendo, observo que do somatório das penas se tem 01 (um) ano e 09 (meses), sendo 01 (um) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 03 (três) meses d

Diário da Justiça ● 25/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7270/2021 - Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 149 a que tem disposto para sua utilização, logo é necessário considerar que o delito do réu, poderia trazer grande prejuÃ-zo aos cidadãos comuns, dependentes dos serviços hospitalares.          No caso em tela, inexistem quaisquer causas de exclusão de ilicitude, antijuridicidade ou culpabilidade aplicáveis ao caso presente. ISTO POSTO, e por tudo mais que d

Diário da Justiça ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7272/2021 - Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 638 há falar em detração para a modificação do regime.                   Ficam revogadas eventuais medidas cautelares diversas da prisão.                   Verifica-se que o réu pode se beneficiar com a substituição prevista no art. 44 do CP, pois há que se considerar que as circunstâncias judiciais

Caderno único ● 20/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 20 de maio de 2010 dou fé que, nos termos da Portaria n.º 01, de 25/05/1998, deste Juízo, fica o exequente intimado a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça (folha 107), no prazo de 05 (cinco) dias.Ceilândia - DF, quinta-feira, 06/05/2010 às 11h46.. Nº 40717-5/07 - Busca e Apreensao (coisa) - A: BANCO FINASA SA . Adv(s).: DF027584 - Alexandre Cesar Machado da Silva. R: ANTONIO MARCOS VIEIRA DA COSTA. Adv(s).: Sem In

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 3817 capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/06, cuja sanção penal cominada é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa.          Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao sistema trifásico disposto no artigo 68 do CP.          III.1 - Da dosimetria da pena      Â

Diário da Justiça ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

32 Rio Branco-AC, terça-feira 25 de agosto de 2020. ANO XXVIl Nº 6.662 Código de Processo Penal que a restituição dos bens apreendidos, quando cabível, será concedida pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. No presente caso, não pairam quaisquer dúvidas quanto à titularidade do direito do requerente em relação à arma, sendo acostado em fls. 23, a comprovação da validade do Certificado de Regi

Diário da Justiça ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7272/2021 - Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 617 natureza distintas, reclusão e detenção, aquelas serão executadas primeiro que estas                   Ausentes elementos seguros sobre a capacidade econômica do(a)(s) acusado(a)(s), fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mÃ-nimo vigente à época dos fatos, conforme art. 49, §1º, do Código Penal.           �