Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 pois o parâmetro normativo no qual se baseia essa nova disposição legal (Lei n. 8.177/1991)é o mesmo já declarado inconstitucional 1668 - MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A - PAULO SERGIO DA MOTA pelo Tribunal Pleno desta C. Corte de Justiça (Súmula n. 23), padecendo, portanto, do mesmo vício. (TRT-24 00245873820175240086, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior,

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 legal (Lei n. 8.177/1991)é o mesmo já declarado inconstitucional 1673 PONTA PORA, 25 de Outubro de 2018 pelo Tribunal Pleno desta C. Corte de Justiça (Súmula n. 23), padecendo, portanto, do mesmo vício. (TRT-24 PATRICIA BALBUENA DE OLIVEIRA BELLO 00245873820175240086, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Juiz do Trabalho Substituto Data de Julgamento: 11/0

Judiciário ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 48 "VERBAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO EM UTILIDADES - das Rés, nos termos do voto do Juiz Relator, seguido pelos VEDAÇÃO DO ART. 477, § 4º, DA CLT - COMPORTAMENTO Desembargadores Edson Bueno e Tarcísio Valente. ÉTICO EXIGÍVEL DO TRABALHADOR. Se o trabalhador sustenta ter sido obrigado a receber as verbas rescisórias em bens Obs.: Ausente o Exmo. Desembargador Bru

Judiciário ● 16/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2518/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2018 160 É incontroverso que o valor principal do acordo (R$ 2.958,89) foi "ACORDO. PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO. MULTA devidamente depositado na conta do reclamante, no prazo fixado POR DESCUMPRIMENTO. O descumprimento parcial do em audiência, conforme o comprovante bancário de ID. cfcc2f3 - acordo, embora tenha trazido pouco ou nenhum prejuízo ao Pág. 1. reclamante,

Judiciário ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2474/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 132 Tal é o que se depreende da prova documental acostada pela parte o decisum". (TRT-20 00005376420155200009, Relator: FABIO reclamante. TULIO CORREIA RIBEIRO, Data de Publicação: 19/10/2017). O mais importante dos caracteres, a subordinação jurídica, resta "VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE evidenciada em razão do fato de o reclamante ter de cump

Judiciário ● 15/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2497/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 331 personalidade, improcede pleito de dano moral, máxime quando inexistente nos autos qualquer conduta ilícita que gere o dever de RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE indenizar. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT 22, ANOTAÇÃO DA CTPS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO Processo 00081211-24.2014.5.22.0004, Relator: Francisco Meton - INDENIZAÇÃO IN

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3930 Geraldo Rodrigues do Nascimento, Data de Julgamento: Salienta-se que, a percepção de auxílio-doença, desvinculado de 03/08/3011, grifo nosso) acidente de trabalho, dispensa o recolhimento do FGTS, sendo que não consta dos autos qualquer comprovação de que o benefício em DANOS MORAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Inexistindo questão decorreu da atividade labora

Judiciário ● 10/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2557/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018 37 Turma-PJe, Data de Publicação: 07/03/2017) AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. DANO MORAL INDEVIDO. A ausência de registro do contrato de trabalho na Do exposto, diante da ausência de provas aptas a comprovar o CTPS do empregado, por si só, não gera a presunção da dano, requisito essencial para a responsabilização civil (CC, art. 186 existência de dano moral

Judiciário ● 10/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2557/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018 57 Recurso ordinário provido. (TRT 22, Processo 00001624- INDEVIDO. A ausência de registro do contrato de trabalho na 67.2016.5.22.0105, Relator: Arnaldo Boson Paes, 1ª Turma, Data CTPS do empregado, por si só, não gera a presunção da de julgamento: 29/01/2018)." existência de dano moral (TRT-7 - RO: 00007596720175070027, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQU

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 extras, nos seguintes termos: reflexos dos DRS's em feriados. "(...) com base na confissão ficta e prova oral acima destacada, fixo Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes: 459 a jornada do reclamante como sendo de segunda à sábado, das 6h30min às 17h00min, com 30 min de intervalo para repouso e "AGRAVO DE PETIÇÃO - REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS al