Caderno único ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 acolhido, visa vedar o uso de espaços públicos objeto do litígio sem prévia licitação, independente de ser intitulado concessão, permissão ou autorização: Assim, a par do termo técnico adotado na sentença, sua abrangência a todos aqueles que usam em benefício próprio os referido bens públicos sem licitação restou expressamente reconhecido me sede de apelação, rechaçando, naquela

Caderno único ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 dispositivo da sentença não visa a limitação do seu alcance em razão de terminologias doutrinárias, o que sequer foi ponto controvertido ou objeto de discutição no processo originário. Nesse ponto, é oportuno destacar que no acórdão que eu confirmou a sentença de procedência originária, restou claro que, independente da denominação adotada no dispositivo da sentença, o pedido deduzi

Caderno único ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 com o alhures sufragado quanto à questão - permissão, concessão ou autorização de serviço público - dúvidas não remanescem acerca do tema. Para que não pairem dúvidas em relação à matéria, trago à colação, com a devida licença, os excertos lançados no parecer ministerial de fls. 769/770, que bem esclarecem a questão: "Em primeiro lugar, verifica-se equívoco na conceituação de

Caderno único ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 limitar o alcance do julgado com lastro em meras terminologias doutrinárias acerca das formas de concessão de uso de área pública. Confira-se, in verbis: ?Assim, claro está o dever de o ente distrital suspender as permissões consideradas ilegais e, por conseguinte, retomar os bens públicos cedidos a particulares, abstendo-se, inclusive, de conceder novas permissões, sem que haja o devido ampa

Caderno único ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 dispositivo da sentença não visa a limitação do seu alcance em razão de terminologias doutrinárias, o que sequer foi ponto controvertido ou objeto de discutição no processo originário. Nesse ponto, é oportuno destacar que no acórdão que eu confirmou a sentença de procedência originária, restou claro que, independente da denominação adotada no dispositivo da sentença, o pedido deduzi

Caderno único ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 permissão de serviços e se adotada a autorização de serviços, deve-se seguir as normas da concessão ou permissão, no que for cabível. Assim, independente da delegação de serviço público o que se observa é a necessidade sempre de procedimento licitatório. Com efeito, já se encontraria repelida as argumentações trazidas pelos permissionários, haja vista que mesmo sendo considerados au

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 841 1853 oportuna comunicação ao Juízo por meio de petição, para nova designação. IV À referida audiência de conciliação, se não houver acordo, ou fique prejudicado ante a ausência de ambas as partes, ou mesmo de uma delas desde que tenham sido citado o réu e intimado a autora , assinalar-se-á à própr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 227 110 da certidão de fls. 30. Pelo exposto, tenho por bem JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso III do CPC. Sem custas. Cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se. P.R.I. Maceió,20 de abril de 2010. Roldão Oliveira Neto Juiz de Direito ADV: DENIS ALEXANDRE RIBEIRO REIS (OAB 4087/AL) - Proc

Caderno único ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de julho de 2018 DE ASSIS SANTOS LANCHONETE - ME, MONTE HOREBE LANCHONETE LTDA - ME, LUANA SOARES FERREIRA - ME, SONIA DE FATIMA RABELO DOS SANTOS - ME AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ASSOCIAÇÃO DOS CANTINEIROS DAS ESCOLAS DO DF ? ACEDF contra d

Caderno único ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de julho de 2018 DA ABADIA FERREIRA ALBERNAZ - ME, ELSON ROMAR DE CASTRO RAMOS -ME, ERICA DA SILVA CAVALCANTI BATISTA - ME, FABIANO DA SILVA MALHEIROS - ME, FLAVIA MARQUES DOS SANTOS LANCHONETE LTDA - ME, FERNANDO BATISTA GUSMAO - ME, FERNANDO LIMA PIMENTEL - ME, FRANCISCA PINHEIRO CHAVIER DA SILVA - ME, F R DA S BEZERRA LANCHONETE - ME, GILSON BOM PALADAR EIRELI - ME, GILMAR E NEIDE LANCHONETE LTDA - ME, GLEIDISON SOARE