Caderno único ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de julho de 2018 DE ASSIS SANTOS LANCHONETE - ME, MONTE HOREBE LANCHONETE LTDA - ME, LUANA SOARES FERREIRA - ME, SONIA DE FATIMA RABELO DOS SANTOS - ME AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ASSOCIAÇÃO DOS CANTINEIROS DAS ESCOLAS DO DF ? ACEDF contra d

Caderno único ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 são institutos ligados à delegação de serviços públicos. Trata-se de meios de descentralização dos serviços públicos pela Administração Pública. A diferença central entre os três é o regime jurídico aplicado, sendo que o mais precário é a autorização, destinada a serviços muito simples, de alcance limitado e temporário, ou a trabalhos de urgência, é a exceção e não a regra

Caderno único ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 são institutos ligados à delegação de serviços públicos. Trata-se de meios de descentralização dos serviços públicos pela Administração Pública. A diferença central entre os três é o regime jurídico aplicado, sendo que o mais precário é a autorização, destinada a serviços muito simples, de alcance limitado e temporário, ou a trabalhos de urgência, é a exceção e não a regra

Caderno único ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 permissão de serviços e se adotada a autorização de serviços, deve-se seguir as normas da concessão ou permissão, no que for cabível. Assim, independente da delegação de serviço público o que se observa é a necessidade sempre de procedimento licitatório. Com efeito, já se encontraria repelida as argumentações trazidas pelos permissionários, haja vista que mesmo sendo considerados au

Caderno único ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 porquanto a classificação de determinado serviço como público não se dá em virtude do destinatário do serviço ser a Administração Pública, mas sim considerando a relevância pública do serviço prestado aos administrados e a necessidade de a Administração transferir certos serviços para pessoas privadas, com o fito de melhor desenvolver sua atividade fim. Em segundo, como se sabe, as c

Caderno único ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 são institutos ligados à delegação de serviços públicos. Trata-se de meios de descentralização dos serviços públicos pela Administração Pública. A diferença central entre os três é o regime jurídico aplicado, sendo que o mais precário é a autorização, destinada a serviços muito simples, de alcance limitado e temporário, ou a trabalhos de urgência, é a exceção e não a regra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1326 779 DE GODÓI UVINHA, nos autos da AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ajuizado pela primeira, nos quais alega, em síntese, que houve erro material na sentença de fl. 29, que determinou o registro, inscrição e cumprimento do testamento, fazendo menção a Marcos Marques, pessoa estranha ao process

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 651 655 representadas por sua mãe S S O, ajuizou a presente execução em desfavor de seu pai A D, alegando em apertada síntese que por força de acordo homologado nos autos da ação Revisional de Alimentos, n. 000.03.127780-2, que tramitou perante esta Vara e respectivo Cartório, o executado se obrigou ao pagamento de alim

Caderno único ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 porquanto a classificação de determinado serviço como público não se dá em virtude do destinatário do serviço ser a Administração Pública, mas sim considerando a relevância pública do serviço prestado aos administrados e a necessidade de a Administração transferir certos serviços para pessoas privadas, com o fito de melhor desenvolver sua atividade fim. Em segundo, como se sabe, as c

Caderno único ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 com o alhures sufragado quanto à questão - permissão, concessão ou autorização de serviço público - dúvidas não remanescem acerca do tema. Para que não pairem dúvidas em relação à matéria, trago à colação, com a devida licença, os excertos lançados no parecer ministerial de fls. 769/770, que bem esclarecem a questão: "Em primeiro lugar, verifica-se equívoco na conceituação de