700 resultados encontrados para a. c. l. v. - data: 28/07/2025
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Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 em seu dispositivo o termo permissionários para se referir aos titulares dos direitos de ocupação sem prévia licitação, não limita o objeto do pedido inicial acolhido, nem o alcance do comando judicial, que, repita-se, reconheceu a irregularidade de todas as utilização de espaços públicos com fins lucrativos em escolas e creches do Distrito Federal sem prévio procedimento licitatório. Ou
Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 porquanto a classificação de determinado serviço como público não se dá em virtude do destinatário do serviço ser a Administração Pública, mas sim considerando a relevância pública do serviço prestado aos administrados e a necessidade de a Administração transferir certos serviços para pessoas privadas, com o fito de melhor desenvolver sua atividade fim. Em segundo, como se sabe, as c
Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 Federal na sentença objeto da execução. Com efeito, o objeto da ação civil pública originária é promover a desocupação de espaços públicos em estabelecimentos de ensino da rede pública local por particulares que obtiveram o direito de utilizar desses locais para fins econômicos, sem a realização do necessário processo licitatório. E a terminologia utilizada na sentença de total pro
Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 em seu dispositivo o termo permissionários para se referir aos titulares dos direitos de ocupação sem prévia licitação, não limita o objeto do pedido inicial acolhido, nem o alcance do comando judicial, que, repita-se, reconheceu a irregularidade de todas as utilização de espaços públicos com fins lucrativos em escolas e creches do Distrito Federal sem prévio procedimento licitatório. Ou
Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 são institutos ligados à delegação de serviços públicos. Trata-se de meios de descentralização dos serviços públicos pela Administração Pública. A diferença central entre os três é o regime jurídico aplicado, sendo que o mais precário é a autorização, destinada a serviços muito simples, de alcance limitado e temporário, ou a trabalhos de urgência, é a exceção e não a regra
Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 Federal na sentença objeto da execução. Com efeito, o objeto da ação civil pública originária é promover a desocupação de espaços públicos em estabelecimentos de ensino da rede pública local por particulares que obtiveram o direito de utilizar desses locais para fins econômicos, sem a realização do necessário processo licitatório. E a terminologia utilizada na sentença de total pro
Edição nº 136/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de julho de 2018 SILVIA VERAS UCHOA - ME, SKATE LANCHES LTDA - ME, BIG & BIG LANCHES LTDA - ME, V S FARIAS REPRESAS ME, LANCHONETE MEDEIROS LTDA - ME, RAIMUNDA COMERCIAL DE LANCH'ES E CHOCOLATES LTDA - ME, FLORISVALDO CEZARIO DE ARAUJO - ME, IRAILCE MARTINS SANTOS LANCHONETE EIRELI - ME, TIAGO MOURA RIBEIRO - ME, JESSICA MARIA DORNELA DE CASTRO, NILDA BATISTA DE OLIVEIRA - ME, MEIRIVANE GOMES FIOROTE, JOSE ANACLETO FERRE
Edição nº 136/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de julho de 2018 CANTINEIROS DAS ESCOLAS DO DF ? ACEDF contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que deferiu o ingresso dos agravantes no cumprimento de sentença originário, movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL para a desocupação das cantinas em escolas públicas ocupadas por terceiros sem prévia licitação, e indeferiu a impugnação ao cumprimento de se
Edição nº 136/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de julho de 2018 BATISTA DE OLIVEIRA - ME, MEIRIVANE GOMES FIOROTE, JOSE ANACLETO FERREIRA & CIA LTDA - ME, SAVAEL DE CASTRO RAMOS ME, SHAD LANCHES LTDA - ME, TATYANE DA SILVA PESSOA - ME, TANIA AMELIA MIQUETTI DE ALMEIDA - ME, TIQUINHO LANCHES LTDA - ME, VANDERLINO DE CASTRO RAMOS - ME, ELCIO DARTANAN RIBEIRO, W SEIXAS DA SILVA LANCHONETE - ME, FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LANCHONETE - ME, MONTE HOREBE LANCHONETE LTDA - ME
Edição nº 136/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de julho de 2018 SILVA CAETANO - ME, J & F LANCHONETE LTDA - ME, SINARA ALVES PIAU, LANCHONETE FAMILIAR LTDA - ME, LANCHES EXPRESSO LTDA - ME, L & D LANCHONETE LTDA - ME, LAERTE FONSECA DE CASTRO - ME, LOURDES OLIVEIRA DA SILVA DOS SANTOS - ME, LANCHONETE CARRILHO LTDA - ME, LANCHONETE ESCOLA NORMAL DO GAMA LTDA - ME, LOPES & LOPES LANCHONETE LTDA - ME, LIDIANE & THAYGUER PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, DENISE ANDRADE L