Judiciário ● 18/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3601/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022 130 arguidas, bem como haja limitação da condenação até o período paralisar uma determinada linha produção em razão de questões que a referida Portaria estava em vigor'. operacionais e logísticas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Ante a situação posta, decidiu este Juízo, no processo n.º 0000220- Trabalho. 81.2020.5.07.0032, r

Judiciário ● 08/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3489/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região para legislar sobre direitos trabalhistas é privativa da União. 1839 O certo é que tudo o que foi verificado como relevante foi devidamente descrito no auto de inspeção respectivo, que ora se Transcreve arestos para confronto de teses. anexa. Ora, é patente que o magistrado deve zelar pela escorreita instrução processual, indeferindo provas desnecessárias ou incabí

Judiciário ● 07/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3488/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 122 BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS. efetivada no dia 12 de novembro de 2020. Em suas razões recursais (ID. ab545f6), a reclamante suscita, Na referida inspeção judicial, após esclarecimentos, por prepostos preliminarmente, a nulidade do processo por cerceamento de da reclamada, acerca do funcionamento da fábrica e das situações defesa. No mérito, pu

Judiciário ● 06/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3032/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 6500 Lado outro, insurge-se o Reclamante, ora Recorrente quanto a equipamentos individuais de segurança fornecida pela Reclamada sentença que reconheceu a impossibilidade de cumulação dos não foram capazes de neutralizar por completo a insalubridade. pleitos de adicional de periculosidade e insalubridade, determinando Pelo exposto, sem provas que pudessem afastar a c

Judiciário ● 11/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3347/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 775 fim de incluir a submissão aos agentes insalubres apurados no se encontra, uma vez que a ação foi ajuizada em data anterior. laudo pericial. PROCEDE. Com efeito, no caso concreto por preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, vigente ao tempo do ajuizamento da ação, DEFIRO o JUSTIÇA GRATUITA pedido de honorários advocatícios postulados no percentual de 1

Judiciário ● 15/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2188/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Março de 2017 2241 ausência do adicional de 50%. configuração da responsabilidade civil, via de regra, já que o Para o cálculo da parcela, deverão ser observados os seguintes ordenamento adota a responsabilidade subjetiva: a conduta (ação critérios: a) o valor do salário hora do empregado; b) os dias ou omissão) dolosa ou culposa do agente, o dano e o nexo causal efetivamen

Judiciário ● 03/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1783/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2015 1319 função de supervisor de produção. A base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade Como se vê, quando o reclamante foi admitido pela ré em 04/06/10 será objeto de análise em item próprio adiante. o paradigma Celso já contava com aproximadamente 2 anos e 7 Não são devidos reflexos em repousos remunerados (inclusive meses de serviço na

Judiciário ● 26/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3650/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2023 6561 objetiva, buscando equacionar as normas com os fins almejados, evitando a consumação de situações flagrantemente insensatas, PODER JUDICIÁRIO como, por exemplo, referendar a aplicação de penalidade ou de JUSTIÇA DO medida coercitiva, de forma ilimitada, de modo que, por absurdo, seja mais interessante e desejável pela parte o descumprimento da INTIMAÇÃO obriga

Judiciário ● 12/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3264/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 10321 parcela única. Não há falar em integração de férias + 1/3 II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o indenizadas e FGTS na base de cálculo, pois não se tratam de afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do parcelas de natureza salarial. auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, Observe-se, entret

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 8380 a de que se faz imprescindível a irrefutável constatação de que a doença que possa ser equiparada a acidente de trabalho em doença "resultou das condições especiais em que o trabalho é qualquer período, bem como que este esteja incapacitado para o executado e com ele se relaciona diretamente" (art. 20, § 2º, da Lei regular desempenho de suas atividades. n