Judiciário ● 28/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1654/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2015 94 condição de ação. serviços destinados à efetiva atividade da contratante, fato Com efeito, o reclamante é o titular da pretensão, sendo as reconhecido pela Petrobras (Id. 75934b6). Esse contrato foi reclamadas as titulares corretas quanto à resistência oposta a tal celebrado sob a égide da Lei 8.666/93, o que implica o conjunto de pretensão, tornando-se,

Judiciário ● 21/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1838/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Outubro de 2015 861 pólo passivo da lide, nos termos da Súmula 331, IV do Col. TST. entes da Administração Pública Direta e Indireta celebrar os Rejeito as preliminares." contratos na forma e com as cláusulas preconizadas na lei de MÉRITO regência. Responsabilidade Subsidiária da Tomadora de Serviços O Capítulo III da mesma lei se ocupa da disciplina dos contratos, O tema

Judiciário ● 20/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1961/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 114 empregado submetido a uma jornada semanal de quarenta e quatro cabível o pagamento de horas extraordinárias ou quaisquer outros horas, o divisor a ser adotado no cálculo do salário-hora é 220 (44 / adicionais no caso de não fruição do intervalo por silêncio do 6 X 30 = 220). trabalhador. Caso mantida a condenação, requer seja ela limitada "Para se chegar a

Judiciário ● 21/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1942/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2016 182 estatura constitucional, não há como atribuir-lhe a prática de ato sociais. ilícito (artigos 186 e 927 do Código Civil), decorrente na iniciativa A sentença acolheu a tese da inicial, deferindo à autora uma resilitória. Conseqüentemente, considerando-se que o ato resilitório indenização no valor de R$ 300.000,00, contra o que se insurge o unilateral, de

Judiciário ● 08/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3344/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 312 "Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao obreira tivera diminuído seus salários apenas nos meses de julho e empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação agosto de 2020 - rubrica "534 REDUCAO SALARIAL" (ID. 76bd96c do Emprego e da Renda, previsto no art. 5º desta Lei, em - fls. 175-176). decorrência da redução da jorna

Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3280/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1333 versão inicial, a qual não impugnada especificadamente: De pronto evidencia-se uma falácia, na medida em que o(a) "Importa salientar que durante estes 16 anos em que esteve Reclamante recebia uma remuneração fixa e não podia dispor vinculada à Reclamada sempre obedecendo suas determinações de livremente do seu tempo de trabalho, haja vista a falta de autono

Judiciário ● 27/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3024/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020 2747 Recurso conhecido e provido (RE 214.668/ES, Rel. Min. Carlos outros, dispuserem sobre (...)”. Velloso). Em realidade, a Lei pretendeu conferir aos sindicatos maior poder Assim, tratando-se de entidade sindical, a norma aplicável é a do de regulação sobre a matéria trabalhista, buscando a art. 8º, III, da Constituição Federal, que dispensa a autorização

Judiciário ● 12/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3199/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1110 II. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO FORA os critérios de cálculo da contribuição sindical patronal ou se o valor DO PRAZO. ACRÉSCIMOS. Os acréscimos devidos em razão do deve obedecer o disposto na Norma Técnica do Ministério do recolhimento da contribuição sindical rural efetuado fora do prazo Trabalho nº 50/2005. 3.2 A contribuição sindical

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3791 autora, srª. Camila, afirmou que as cobranças quanto à maquiagem conforme demonstra o Manual de Uniformes e Apresentação eram gerais. Apesar de ter afirmado que a relação entre Pessoal (MUAP)_AEROPORTOS. coordenadores e subordinados não era amigável, a testemunha sr. Dessa forma, deve a reclamada suportar o pagamento dos valores Hélio, ouvida a convite da o

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 9071 submetido a reciclagens o trabalhador para suas funções. Assim, humano como causa dos acidente de trabalho: "De outra forma, há dentre outros, cita-se o seguinte tópico: 10.11.8 A alternância de quem coloque como elemento recorrente nas situações de infortúnio atividades deve considerar a análise de riscos das tarefas e a no meio ambiente de trabalho a exis