Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 985 ??????????????Tratando-se o caso em apre?o da suposta pr?tica, no dia 31/08/2018, do crime previsto no art. 28 da Lei n? 11.343/06, conclui-se que, na presente data, o jus puniendi estatal se encontra prescrito, visto j? ter decorrido mais de dois anos da data do fato sem a ocorr?ncia de quaisquer das causas de interrup??o do curso do lapso prescricional previstas no art. 117 do referido diploma legal. ?

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 2461 para, no prazo m?ximo de 15 (quinze) dias (Art. 335 do CPC), contestar a presente a??o, sob pena de revelia e incid?ncia de seus efeitos. ?????Com a resposta do requerido, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via DJE, para apresentar r?plica no prazo de 15 (quinze) dias. ?????Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos. ?????Dom Eliseu,?22 de

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 2467 concilia??o ou media??o, em raz?o da suspens?o das audi?ncias presenciais diante do quadro de pandemia gerado pela COVID-19. ?????Cite-se o requerido, para, no prazo m?ximo de 15 (quinze) dias (Art. 335 do CPC), contestar a presente a??o, sob pena de revelia e incid?ncia de seus efeitos. ?????Com a resposta do requerido, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via DJE, para apresentar r

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 2793 (fls.03). Os autos encontram-se pendentes de cumprimento de dilig¿¬ncias solicitadas pelo Minist¿Òrio P¿¿blico pela Depol de origem, nos termos do despacho de fl. 50. Ê o relat¿¿rio. DECIDO. Com rela¿º¿úo ao crime imputado ao autor do fato ¿á legisla¿º¿úo penal preleciona: Recepta¿º¿úo Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito pr¿¿prio ou alheio

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 1866 Execução Fiscal em: 30/04/2021---EXEQUENTE:A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): MARINA ROCHA PONTES DE SOUZA (ADVOGADO) EXECUTADO:NOEME DA SILVA BARBOSA. VISTOS �����1. Verifico que ocorreu a penhora do im�vel por meio de oficial de justi�a, todavia, a realiza��o do respectivo registro no Cart�rio de Registro de Im�veis restou

Diário da Justiça ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7104/2021 - Sexta-feira, 19 de Março de 2021 2017 do Minist?rio P?blico (art. 370, ?4?, do CPP) e o da Defensoria P?blica (arts. 261 e 370, ?4?, ambos do CPP). ???????????Dispensada a intima??o do(s) autor(es) do fato, em conformidade com os Enunciados n? 105 do FONAJE. ?????Ap?s o tr?nsito em julgado, arquive-se, procedendo-se as baixas necess?rias. ?????Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ???????????Marab?/PA, 08 de mar?o de 2021. ??????

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 2466 PAR? COMARCA DE DOM ELISEU - VARA ?NICA Decis?o Interlocut?ria ??????Realizada a emenda ? inicial, passo a an?lise. ??????Recebimento da Peti??o inicial ??????Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a peti??o inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e n?o sendo o caso de improced?ncia liminar do pedido (CPC, artigo 332). ??????Da rela??o de