Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1234 pr?prio ? inconstitucional por contrariar os princ?pios da inviolabilidade da intimidade e da vida privada previstos expressamente na Carta pol?tica vigente, j? que n?o h? qualquer les?o a bem jur?dico alheio pelo consumo do entorpecente pelo pr?prio investigado, a conduta do autor do fato, que portava entorpecentes para uso pr?prio, ? materialmente at?pica. Diante do exposto, acolho as raz?es sustentad

Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 2661 ??????Isto posto, com espeque no ART. 523, caput e ??, NCPC, que rege o tema, determino a intima??o do requerido para, no prazo de 15(quinze) dias, pagar a requerente a quantia discriminada nas fls. 128130. ?????Por for?a do disposto no art. 523, ?1?, do NCPC, se desatendida a ordem, fica o requerido sujeito a multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da d?vida. ?????Fica registrado que,

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3925 Representante(s): OAB 19098 - LUCIVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO) VITIMA:E. C. A. . Poder Judici?rio do Estado do Par? Tribunal de Justi?a do Estado Vara ?nica da Comarca de Aurora do Par? Ju?zo de 1? Inst?ncia ? Processo n? 0003183-13.2017.8.14.0100 Denunciado: Rivaldo Silva de Oliveira Advogado do Denunciado: Dr. Lucivaldo Teixeira dos Santos - OAB/PA n? 19.098 V?tima: Edimilson da Cruz Andrade C

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 3254 REQUERENTE:TIM REQUERENTE:TIM CELULAR SA Representante(s): OAB 255427 - GUSTAVO BARBOSA VINHAS (ADVOGADO) REQUERIDO:INDUSTRIA DE MADEIRAS QUARIQUARA LTDA. PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DO PAR? 2? VARA DA COMARCA DE TAIL?NDIA PROCESSO N.: 0004669-48.2016.8.14.0074 DESPACHO Considerando a resposta do SISBAJUD, INTIME-SE a requerente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no pr

Diário da Justiça ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7112/2021 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021 1989 SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE MARITUBA RESENHA: 30/03/2021 A 30/03/2021 - GABINETE DA VARA CRIMINAL DE MARITUBA - VARA: VARA CRIMINAL DE MARITUBA PROCESSO: 00011617720178140133 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): IRAN FERREIRA SAMPAIO A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 30/03/2021 DENUNCIADO:CARLOS ANDRE DOS PASSOS SILVA VITIMA:P. C. T. DENUNCIADO:TIAGO COSTA DE

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 3305 00013525420198140036 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Divórcio Litigioso em: 10/03/2021 REQUERENTE:JOAO CORREA Representante(s): OAB 9459 - MARIA DE NAZARE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO) REQUERIDO:DINAIR GONCALVES PINHEIRO. Decis?o Vistos. Foi decretada a revelia da r? e regularizado o polo ativo da demanda. Feitas tais considera??es, passo ao s

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 3982 defensora constitu?da pelo r?u Jos? Valdecir Cunha do Ros?rio (fls. 367), para informar os endere?os das testemunhas de defesa arroladas nas fls. 190. Bragan?a, 05 de abril de 2021. JOS? LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS Juiz de direito titular da Vara Criminal da Comarca de Bragan?a. PROCESSO: 00007618620138140009 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE LEONARDO FROTA DE VA

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3535 como pena m?xima cominada quatro anos. Contudo, para referido dispositivo, ? aplic?vel o prazo prescricional de doze anos, previsto no inciso III do art. 109 do CP. Diante dos fatos mencionados no relat?rio da presente, o prazo escoou. ?????? importante ressaltar que o juiz pode reconhecer de of?cio uma causa extintiva da punibilidade (art. 61 do CPP), bem como que a transa??o penal n?o suspende e

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 3201 DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) REPRESENTANTE:A. L. F. EXECUTADO:J. F. N. Representante(s): OAB 22408 - DANIELEM FRANCI ARAUJO DE LIMA (ADVOGADO) . PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DO PAR? 2? VARA DA COMARCA DE TAIL?NDIA DESPACHO ?????????Considerando a certid?o de fls. retro, o feito dever? ser cumprido por Oficial de Justi?a competente que possa faz?-lo de forma presencial. ?????????Ap?s, conclus

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 1851 mat?ria (Lei Estadual n? 8.328/2015; Resolu??o n? 003/2014-GP). ?????4. A discuss?o acerca da possibilidade ou n?o dessa cobran?a ao ente exequente ensejou a suscita??o de IRDR (processo 0800701-34.2018.814.0000), o qual foi julgado em 19.09.2018, fixando-se a seguinte tese: A Gratifica??o de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolu??o n? 003/2014-GP, n?o supre a necessidade de pagamento antec