Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 10 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2339 29 razão pela qual passo a analisar os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso. 28. Os recorrentes aduziram a violação aos arts. 5º, II; 7º, VI; 37, caput e XV, art. 39, § 3º; e, ainda, art. 93, IX da CF, além da decisão divergir de súmulas e precedentes da Corte Suprema. 29. Ocorre que, após a apreciação d

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 11 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2544 3 dispositivos legais. Incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 260206 BA 2012/0246404-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 11/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2605 62 de insalubridade o subsídio mínimo da respectiva categoria, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 7.817/2016, respeitando a prescrição quinquenal, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do vencimento da obrigação, observando-se, no que se refere aos índices a decisão do Superior Tribunal d

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3203 367 Advogados: Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) e outro. Recorrida: Maria Ferreira Nunes. Advogado: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL). Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario. Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos, para, no mérito, em idêntica votação, DAR PARCIAL PROVI

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2799 22 do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. 2. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700416-54.2015.8.02.0038 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : Isaías Oliveira de Souza Defensor P : Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) Defensor P :

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2487 7 Pública litigue contra Ente diverso daquele que a remunera. Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, têm-se observado repetitivas decisões que determinam o sobrestamento de Recursos Especiais que discutam a mesma matéria, fundamentado no referido Tema do STF. Assim, com o fito de evitar a prolação de decisões c

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 12 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2862 139 TO).Agravado: Antonio Bezerril Cabral.Advogada: Luiza Macedo de Andrade (OAB: 47347/BA). Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto. Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator 35, Agravo de Instrumento nº 9

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2710 16 c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, passemos a sua análise individualizada. 11. Nesse passo, para que o recurso especial possa ser admitido com base em alegação de dissídio jurisprudencial entre decisões de Tribunais, além de ser imprescindível que o recorrente comprove a divergência de interp

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2710 40 Assim, sendo este órgão jurisdicional competente para conhecer do presente feito e estando os requisitos genéricos de admissibilidade recursal devidamente preenchidos, passo à análise dos requisitos específicos de admissibilidade do recurso. 9. Dito isso, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotam

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 934 2227 prisão civil do executado estão incluídos os alimentos que se venceram até a data em que foi solto, ou seja, 02 de março de 2011, como decorre da Súmula nº 309 do Eg. Superior Tribunal de Justiça que prevê que as pensões vencidas no curso do processo são abrangidas pela ação de execução pelo procedimento previ