Judiciário ● 06/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1763/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2015 817 Nesse sentido, a empresa que viola a legislação não pode ser Em relação aos descontos referentes a seguro de vida e beneficiada pela sua própria torpeza. Assim diante da nítida associação, estes devem ser precedidos de autorização do natureza salarial da parcela, deverá integrar a base de cálculo, empregado. Examinando os autos, verifico que o desconto a

Judiciário ● 30/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1656/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2015 627 "Ante a superveniência da edição da Súmula Vinculante n. 4 do STF, a vedar a utilização do salário mínimo como indexador de O autor não apontou especificamente os meses em que base de cálculo de vantagem de servidor público ou de entende incorretos os recolhimentos. empregado, e impedir que o Poder Judiciário proceda a sua substituição, tem-se que o dispo

Judiciário ● 04/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1659/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Fevereiro de 2015 564 empregado, e impedir que o Poder Judiciário proceda a sua substituição, tem-se que o disposto no art. 192 da CLT, não obstante em dissonância com o referido vrebete sumular, tenha seus efeitos mantidos até que seja editada norma legal Improcedente. dispondo em outro sentido ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva.” (RR 8049

Judiciário ● 18/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1627/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2014 752 “Ante a superveniência da edição da Súmula Vinculante n. 4 do STF, a vedar a utilização do salário mínimo como indexador de O autor não apontou especificamente os meses em que base de cálculo de vantagem de servidor público ou de entende incorretos os recolhimentos. empregado, e impedir que o Poder Judiciário proceda a sua substituição, tem-se que o d

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1106 coletiva, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de integração do auxílio alimentação. Ademais, os extratos bancários juntados à impugnação (Id. d37a33e), embora consignem alguns débitos sob as rubricas "Seg Nego provimento. Vida Grupo", "Seg.col.ac.pess" e "Assist Funeral", não há como se presumir que foram realizados pelo empregador. Assim, ante aus�

Judiciário ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2982/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 AUTOR ADVOGADO RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO PERITO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região CLAUDIO DE JESUS RIBEIRO WILLIAM LEANDRO BOSCOLO(OAB: 116399/MG) VIVEIRO ESTEIO PRODUCAO DE MUDAS LTDA ADRIANO MARCIO DE SOUZA(OAB: 86626/MG) METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER(OAB: 169760/SP) EDUARDO CHALFIN(OAB: 241287/SP) SEGURO PASI DAISE ROSEANE ROSA(

Judiciário ● 06/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1763/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2015 826 Nesse sentido, a empresa que viola a legislação não pode ser Em relação aos descontos referentes a seguro de vida e beneficiada pela sua própria torpeza. Assim diante da nítida associação, estes devem ser precedidos de autorização do natureza salarial da parcela, deverá integrar a base de cálculo, empregado. Examinando os autos, verifico que o desconto a

Judiciário ● 04/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2510/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 3514 Pois bem. O c. TST entende que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relacionadas a seguro de vida contratado pelo empregador, como é o caso da presente demanda, in verbis: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SEGURO DE VIDA CONTRATADO PELA EMPREGADORA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (aponta violação ao artigo 1

Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 664 Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida a

Judiciário ● 29/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1591/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Outubro de 2014 988 referentes a seguro de vida, associação e contribuição sindical, efetuados a título de “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL”, em contrariedade ao disposto no artigo 462 da CLT. Requer a devendo o réu restituí-lo. devolução dos valores descontados. Procedente, nestes termos O réu alegou que todos os descontos realizados no salário do autor são legais. INDENIZ