42 resultados encontrados para a. sem resolu - data: 04/08/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1905 raz?o de o valor da d?vida n?o superar o valor m?nimo estabelecido em Lei para ensejar o ajuizamento da execu??o judicial do cr?dito. ? o breve relato. Passo a decidir. FUNDAMENTA??O A parte autora, consoante a peti??o que consta desses autos, manifestou seu interesse pela extin??o do feito, sem resolu??o do m?rito, em virtude de ter o valor do seu cr?dito ser inferior a 15.000 UFIRs, m?nimo legalment