Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

consignado que vier a ficar inadimplente e (ii) como devedora principal e solidária, perante a Caixa por valores a ela devidos em razão de contratações confirmadas pelo empregador. Entretanto, seja pela não-liquidação do empréstimo de crédito não consignado pelo empregado, seja pela ausência de repasse da prestação do empréstimo à Caixa por parte da ré, é flagrante a ocorrência do descumprimento contratual e responsabilização da ré ao pagamento do que é devido à Caixa (pp.

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2021 Jurandi Gouveia Farias, Prefeito do Município de Taperoa. ADVOGADO: Fernando Erick Queiroz de Carvalho, Oab/pb 20.189.. Vistos etc. Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos autos a Vara da comarca de Taperoá/PB, a quem compete processar e julgar o feito. Publique-se e Intime-se. PRO

Diário da Justiça ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 02 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2017 Vistos etc. Destarte, determino a intimação da recorrente, com base no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de quinze dias, traga aos autos documentos comprobatórios do seu estado de penúria, dentre os quais a exibição da declaração do imposto de renda dos três últimos anos, isso sob pena de indeferimento do pedi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

serve a comprovar a tese autoral, uma vez que não há liame entre a propriedade e sua pessoa, já que seu nome não consta em nenhuma de suas transcrições. O Certificado de Dispensa de Incorporação tampouco é prova material, pois essencialmente preenchido datilograficamente, enquanto os campos "Profissão" e "Residência", quase ilegíveis, estão manuscritos; situação que destoa do conjunto do documento e impede o conhecimento de quando e por quem foram preenchidos.A declaração de fls

Diário da Justiça ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2017 8 APELAÇÃO N° 0001437-79.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Wilson Ferreira da Silva Filho. ADVOGADO: Américo Gomes D Almeida (oab/pb 8.424).. APELADO: Banco Bv Financeira S/a - Crédito. ADVOGADO: Celso David Antunes (oab/ ba 1.141-a) E Luis Carlos Laurenço (oab/ba

Diário da Justiça ● 21/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE ABRIL DE 2021 5 Estadual nº 6.402/96, nos §§ 6º e 10 do art. 40 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba e no Provimento CNJ nº 77/2018, determino a retificação da designação da Sra. Girlene Mineiro da Costa como interina do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Riacho de Santo Antônio, Co

Diário da Justiça ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 27 DE FEVEREIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2018 Comarca da Capital. Apelante(s): Claro S/A. Advogado(s): Pedro Henrique Abath Escorel Borges (OAB/PB 19.667) e Cícero Pereira de Lacerda Neto (OAB/PB 15.401). Apelado(s): Evaldo Maciel da Silva. Advogado(s): Cibele Maciel Pedrosa (OAB/PB 18.871). RESULTADO: “NÃO SE CONHECEU DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATOR

Diário da Justiça ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2018 4 Juazerinho. ADVOGADO: Johnson Gonçalves de Abrantes, Oab/pb Nº 1.663. Vistos etc. Nesse contexto, tratando-se de crime que não guarda relação com o exercício do mandato de Prefeito e diante da inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro ao presente caso, remetam-se os autos à 3ª Vara Criminal desta Capital, Juízo preve

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

valor terapêutico (inciso IV), produto de procedência ignorada (inciso V) e produto adquirido de estabelecimento sem licença (inciso VI).É absolutamente fácil imaginar casos concretos de menor relevância penal a partir das elementares mencionadas. De fato, não seria admissível apenar com pena mínima de 10 (dez) anos a venda de garrafada que se pretenda elixir miraculoso para lumbago, espinhela caída, câncer, impotência e AIDS.Todavia, este Juízo reputa plenamente cabível aplicar um