CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.215 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 3059 pela Lei nº 500/74. Portanto, todos eles fazem jus à sexta parte, concedida aos servidores públicos estaduais após vinte anos de efetivo exercício, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual. 4. Integra a base de cálculo da sexta-parte, na forma do prescrito no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, os vencimentos integrais, que se compõe de

Publicações Judiciais I ● 22/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ULTRAPASSAR DOIS MILHÕES DE REAIS (SITUAÇÃO NOVA, QUE DEVE RETROAGIR, SOB PENA DE INFRAÇÃO AO INC. II DO ART. 150 DA CF). DIREITO DO ADJUDICATÁRIO AO CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO PROVIDO, CONCEDENDO-SE O MANDAMUS. 1. Agravo retido não reiterado. 2. A questão relativa a averbação, ao pé da matrícula nº 4.879 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, de ineficácia da adjudicação aqui questionada - em face de créditos traba

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.180 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 5695 Portanto, constata-se que é imprescindível ao autor o fornecimento da gratuidade do transporte coletivo, para que possa se locomover para ter acesso ao tratamento de saúde, do qual necessita, a fim de ter a possibilidade de uma vida digna ou até mesmo para o não agravamento da sua doença. Sobre o tema em comento, colaciona-se jurisprudência do Tribunal de J

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.151 - Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2549 ?vencimentos integrais? não conflita com a norma do art. 37, XIV, da Constituição Federal, até mesmo na redação da EC nº 19/98, em sua interpretação teleológica, ante o seu fim meramente obstativo do chamado ?efeito cascata?. (TJ-SP - APL: 105139620108260286 SP 0010513-96.2010.8.26.0286, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 14/02/2012, 1ª

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.149- Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 3481 ?vencimentos integrais? não conflita com a norma do art. 37, XIV, da Constituição Federal, até mesmo na redação da EC nº 19/98, em sua interpretação teleológica, ante o seu fim meramente obstativo do chamado ?efeito cascata?. (TJ-SP - APL: 105139620108260286 SP 0010513-96.2010.8.26.0286, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 14/02/2012, 1ª Câ

Diário da Justiça ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6888/2020 - Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 2845 ¿remuneraç¿o¿ no artigo 79 para a incidência do adicional, este deve ser calculado sobre o vencimento base do servidor, posicionamento pacífico na jurisprudência. Vem-se entendendo, predominantemente, que é o vencimento (no singular) a fonte para o cálculo dos quinquênios, de sorte que ¿o adicional por tempo de serviço incide apenas sobre o vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor�

Publicações Judiciais I ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO PROVIDO, CONCEDENDO-SE O MANDAMUS. 1. Agravo retido não reiterado. 2. A questão relativa a averbação, ao pé da matrícula nº 4.879 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, de ineficácia da adjudicação aqui questionada - em face de créditos trabalhistas - não é interessante para o deslinde do mandamus, porquanto não há como perscrutar aqui da eficácia de ato judicial tomado por Juiz do Trabalho; aqui, o único tema a ser t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2701 2326 a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pedro Vicente Cordeiro - ‘Município de Orlândia - Vistos. Aguardese o pagamento do precatório (incidente nº 0001405-96.2018.8.26.0404/02). Int. - ADV: DIVINA LEIDE CAMARGO PAULA (OAB 127831/SP), FLAVIO CASAROTTO (OAB 134152/SP) Processo 10

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.217 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 3387 de efetivo exercício, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual. 4. Integra a base de cálculo da sexta-parte, na forma do prescrito no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, os vencimentos integrais, que se compõe de todas as vantagens recebidas com regularidade e habitualidade, excluída as eventuais e aquelas que têm como condição o fator

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.102 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2241 prescrito no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, os vencimentos integrais, que se compõe de todas as vantagens recebidas com regularidade e habitualidade, excluída as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço. (TJ-SP - APL: 105139620108260286 SP 0010513-96.2010.8.26.0286, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgame