CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.142 - Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Cad 2/ Página 3434 de efetivo exercício, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual. 4. Integra a base de cálculo da sexta-parte, na forma do prescrito no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, os vencimentos integrais, que se compõe de todas as vantagens recebidas com regularidade e habitualidade, excluída as eventuais e aquelas que têm como condição o fator tem

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.037 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 2887 de efetivo exercício, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual. 4. Integra a base de cálculo da sexta-parte, na forma do prescrito no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, os vencimentos integrais, que se compõe de todas as vantagens recebidas com regularidade e habitualidade, excluída as eventuais e aquelas que têm como condição o fato

Diário da Justiça ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6755/2019 - Quarta-feira, 2 de Outubro de 2019 1498 prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução?.?Art. 23. A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução?.Nota-se, pela leitura dos dispositivos supra, que o prazo de

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.064 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de março de 2022 Cad 2/ Página 2231 de efetivo exercício, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual. 4. Integra a base de cálculo da sexta-parte, na forma do prescrito no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, os vencimentos integrais, que se compõe de todas as vantagens recebidas com regularidade e habitualidade, excluída as eventuais e aquelas que têm como condição o fator t

Diário da Justiça ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6793/2019 - Quinta-feira, 28 de Novembro de 2019 175 exigibilidade do crédito tributário; afastamento da condição de ?não regular?; presença dos requisitos da tutela antecipada. Assim, requer tutela antecipada recursal para vedar o protesto das CDAs em em debate e por conta da sua regularidade fiscal, seja proibido o cadastro do agravante na situação de ?ativo não regular?. Ao final, o conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrume

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.227 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 996 Entendendo restarem presentes os requisitos necessários, requer a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório, passo a decidir. 1. Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança movida por LUCIO FLAVO SOARES

Diário da Justiça ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6820/2020 - Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 1454 O Juizado Especial da Fazenda Pública integra o Sistema dos Juizados Especiais e terá a competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do Estado do Pará e do Município de Belém, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da Lei Federal nº 12.153/2009. Art.3º. As causas em tra

Diário da Justiça ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6879/2020 - Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 2956 cargo ocupado pelo servidor¿ (AgR no Ag 798.791 -STJ -5ª Turma -Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA), ¿n¿o alcançando as demais vantagens, inclusive aquelas decorrentes do exercício de cargo comissionado¿ (REsp 297.249 -STJ -6ª Turma -Ministro HAMILTON CARVALHIDO),¿devendo-se excluir todas as demais vantagens a que faz jus, em face do disposto no art. 37, XIV, da Constituiç¿o de 1988¿ (RMS 13.783

Diário da Justiça ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6796/2019 - Terça-feira, 3 de Dezembro de 2019 180 respeito no primeiro grau de jurisdição. 2. À vista da natureza inaudita altera parte da tutela de urgência postulada na origem tenho por desacertado o ato que postergou a análise do pleito preliminar para após formação do contraditório, porquanto com tal conduta, o dirigente processual acabou por indeferir, tacitamente, a postulação do autor, e, além disso, sem apresentar os argumentos pa

Diário da Justiça ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6840/2020 - Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020 1983 serviço (ex facto temporis) ou do desempenho de funç¿es especiais (ex facto ofici), constituem os adicionais, que, somados ao padr¿o de vencimento, formam os vencimentos; as que s¿o concedidas transitoriamente, em raz¿o das condiç¿es anormais em que se realiza o serviço (propter laborem) ou em raz¿o de condiç¿es pessoais (propter personam), formam a categoria das gratificaç¿es, que ac