Seção III ● 13/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1948 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016 A SAUDE DE FORMA INTEGRAL.O ART. 196 DA CARTA MAGNA CONSAGRA O DI REITO A SAUDE COMO DEVER DO ESTADO, QUE DEVERA, POR MEIO DE POLIT ICAS SOCIAIS E ECONOMICAS, PROPICIAR AOS NECESSITADOS O TRATAMENT O MAIS ADEQUADO E EFICAZ, CAPAZ DE OFERTAR AO ENFERMO MAIOR DIGNI DADE, MENOR SOFRIMENTO E MELHOR QUALIDADE DE VIDA.TENDO EM VISTA QUE FORAM JUNTADOS RECEITUARIOS MEDICOS SUF

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.207 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Cad 2-int/ Página 1181 57.2011.8.26.0533, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 24/09/2013, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2013) TRANSPORTE COLETIVO. PASSE LIVRE. PESSOA IDOSA. 1 - AOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS FICA ASSEGURADA A GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS URBANOS E SEMI-URBANOS, EXCETO NOS SERVIÇOS SELETIVOS

Diário da Justiça ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6879/2020 - Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 2974 por tempo de serviço (quinquênio), desde que obstado, na base de cálculo da sexta-parte o "efeito cascata". O Tribunal de Justiça de S¿o Paulo assim se manifestou: REEXAME NECESSÁRIO Servidor público municipal Município de S¿o Sebasti¿o Sexta-parte Direito à vantagem prevista em lei municipal (art. 106, § 11, da Lei Orgânica do Município de S¿o Sebasti¿o) Cumulaç¿o com adicional por te

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1376 5 Pois bem. A Sentença singular concedeu a segurança pleiteada, determinando a imediata implantação do abono pecuniário ao Impetrante e, como consequência do ato omissivo Estatal, a implantação retroativa a partir de 08 de janeiro de 2009, data em que o impetrante adquiriu o direito ao abono. Alfim, determinou seu pagamento c

Diário da Justiça ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6585/2019 - Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 1525 CARVALHIDO, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei nº11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art.543-CdoCPC. 3. Agravo regimental não provido.? (AgRg no REsp 1087687/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques , Segunda Turma, j. 06/05/2010, DJe 27/05/2010). Assim, uma vez que as Fazendas Públicas são amparadas, no que concerne às suas dividas passivas, pela prescrição quinquenal

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276 - Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 5548 57.2011.8.26.0533, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 24/09/2013, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2013) TRANSPORTE COLETIVO. PASSE LIVRE. PESSOA IDOSA. 1 - AOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS FICA ASSEGURADA A GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS URBANOS E SEMI-URBANOS, EXCETO NOS SERVIÇOS SELETIVOS E

Diário da Justiça ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6947/2020 - Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 2757 ¿Descomedimentos, com a consequente proibiç¿o de repiques. Tais acréscimos pecuniários s¿o as chamados 'vantagens pecuniárias', que constituem 'os demais componentes do sistema remuneratório' referidos no art. 39, § 1º, da CF, que, acrescidos ao padr¿o de vencimento, formam os vencimentos ou a remuneraç¿o. As que s¿o concedidas ao servidor a título definitivo, tais as decorrentes do tempo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2854 1871 precisará se deslocar à empresa indicada pela parte autora, quantas vezes forem necessárias, além de examinar todos os documentos que lhe forem exibidos. Providencie a serventia o cadastramento junto aos Sistemas SAJ e AJG-CJF. O laudo deverá ser enviado a este Juízo no prazo máximo de 90 dias. Caberá a

Diário da Justiça ● 20/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6948/2020 - Segunda-feira, 20 de Julho de 2020 2339 raz¿o de condiç¿es pessoais (propter personam), formam a categoria das gratificaç¿es, que acrescidas aos vencimentos, constituem a remuneraç¿o. (...) O que é importante destacar é que a interpretaç¿o do dispositivo reconhece que ele admite as vantagens pecuniárias (...) mas veda (a) sua incidência cumulativa, ou seja, umas vantagens pecuniárias sobre outras; (b) seu cômputo para fins de

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.256 - Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 5063 APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pessoa hipossuficiente e portadora de sequelas de AVC Necessidade de transporte especializado para tratamentos regulares na AACD, além de tratamento neurológico, fisioterápico e cardiológico Obrigação do Município Direito fundamental ao fornecimento gratuito de transporte para realização de tratamento Aplicação d