Seção I ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 “APELAÇÃO – Servidor público municipal – Município de Martinópolis Padeiro – Acidente em serviço quando do manuseio da amassadeira de pães, para sua manutenção, no local de trabalho - Grave contusão nos dedos da mão esquerda, que resultaram em sequelas irreversíveis, a culminar com sua aposentadoria por invalidez (…). Negligência da Administração P

Diário da Justiça ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6618/2019 - Sexta-feira, 15 de Março de 2019 1507 do prontuário do impetrante ? Sentença mantida? RECURSOS DESPROVIDOS.(TJ-SP - APL: 10175675120148260482 SP 1017567-51.2014.8.26.0482, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 08/09/2015, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2015)? Por fim, ressalto que não há perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, em caso de denegação da segurança, poderá ser re

Seção I ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 Publicação: segunda-feira, 01/10/2018 “REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – ICMS – Débito tributário decorrente de equívoco no preenchimento da guia de pagamento, comunicada ao Fisco, seguida de requerimento de retificação da GARE – Pretensão à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa – Admissibilidade – Sentença mantida – REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ( TJ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 2010 justiça gratuita requerido na inicial. Desse modo, concedo à parte impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Tarjem-se os autos. No mais, cumpra a serventia o disposto na decisão de fls. 24/25. Intime-se. ADV: SILVIO CARLOS LIMA (OAB 262161/SP) Proces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2977 3832 classe, não bastando uma meta ordinária. Porém, ainda que se aceite o esdrúxulo campeonato de vinte campeões, o direito não pode ser incorporado aos vencimentos seguintes porque não é possível, também por lógica, antever que a meta, ordinária ou de difícil consecução, será obtida torneio ap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3310 2524 Branco Temas nº 377 e nº 384 do STF. Redutor que deve incidir de forma isolada nas remunerações do cargo e da função cumuladas. Sentença de procedência da demanda mantida RECURSOS NÃO PROVIDOS., (Apelação/Remessa Necessária nº 1009412-90.2020.0048, Comarca de Atibaia, 1ª Câmara de Direito Públic

Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021 1350 XXXIII E XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROCEDÊNCIA MANTIDA. O direito à obtenção de informações oriundas dos órgãos públicos é constitucionalmente garantido aos cidadãos nos termos do art. 5º, XXXIII, estando o direito à obtenção de certidões das repartições públicas previsto expressamente no 5º, XXXIV, ambos da Constituição Federal. Desse modo, uma vez vertidas para a autarq

Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021 1387 informações oriundas dos órgãos públicos é constitucionalmente garantido aos cidadãos nos termos do art. 5º, XXXIII, estando o direito à obtenção de certidões das repartições públicas previsto expressamente no 5º, XXXIV, ambos da Constituição Federal. Desse modo, uma vez vertidas para a autarquia ré contribuições previdenciárias, legítima a pretensão de obtenção da respectiva

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1744 2123 causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta do Juízo Comum Jurisdição do Juizado Especial da Fazenda, em Comarca do interior, na qual ainda não há Vara da Fazenda Pública, atribuída a Vara de Juizado Especial (art. 2º, II, b, do Prov. CSM nº 1.768) Indeferimento da petição inici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2884 1504 defendido pela executada. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Servidores públicos estaduais - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Adicional de Qualificação (AQ) Lei Complementar nº 1.217/2013 - Base de cálculo do AQ