Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1472 9 Ocorre que, como se percebe dos autos, o que se busca suspender é a execução da sentença concessiva de segurança proferida no bojo de uma Ação Mandamental. Em casos dessa espécie, conforme trata a Lei n.º 12.016/2009, precisamente em seu art. 14, §3º, a execução provisória só se tornará possível acaso não seja

Diário da Justiça ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6997/2020 - Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 1977 aplicar a pretensão punitiva começa a fluir a partir da data da prática da infração, no presente caso, a partir de 09/12/2009 (pág. 01 do ID nº 19584647), data em que supostamente cometida a infração em tela. E, em que pese o art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 182/05 do CONTRAN dispor, expressamente, que a resolução não se aplica à Permissão para Dirigir, não se olvida que

Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021 1403 Reproduzo, sobre o assunto, os seguintes julgados: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA IPSEMG - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL - REJEIÇÃO. Se as contribuições previdenciárias, relativas ao período em que se busca a Certidão de Tempo de Contribuição, eram vertidas para o IPSEMG em função da

Diário da Justiça ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7126/2021 - Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 1641 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA IPSEMG - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL - REJEIÇÃO. Se as contribuições previdenciárias, relativas ao período em que se busca a Certidão de Tempo de Contribuição, eram vertidas para o IPSEMG em função da existência de convênio, conforme demonstram as prov

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 254 “[…] Ora, como facilmente se observa, a autoridade judiciária de primeiro grau, de fato, não se pronunciou a respeito do pleito de concessão de tutela antecipada pleiteada na inicial. Desta forma, deveria o agravante ter insistido em sua prévia manifestação, por meio de embargos de declaração ou novo pedido de análise de seu pleito, para posterior interposição do presente recurso. Contudo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3583 3703 SP - AI: 20004651420198260000 SP 2000465-14.2019.8.26.0000, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 05/02/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela antecipada em ação de obrigação de fazer Saúde Pessoa hipossuficiente e portadora de

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1372 32 (...) Grifos e negritos aditados. Ocorre que, como se percebe dos autos, a decisão que ora se busca suspender de sua execução se trata de sentença concessiva de segurança proferida no bojo de uma Ação Mandamental. Em casos dessa espécie, conforme trata a Lei n.º 12.016/2009, precisamente em seu art. 14, §3º, a execuçã

Seção III ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 AUTOS NR. : 80 NATUREZA : ORDINARIA REQUERENTE : LUDERCI VIEIRA DA SILVA REQUERIDO : MUNICIPIO DE SIMOLANDIA ADV REQTE : 37685 GO - LUCAS MORI DE RESENDE DESPACHO : AUTOS N.: 201500756452 DESPACHO AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICO Q UE O VALOR DA CAUSA ESTA EQUIVOCADO. EXPLICO, SABE-SE QUE QUANDO O AUTOR FORMULA PEDIDOS ESPECIFICADOS E CUMULATIVOS, O VALOR DA C AUSA DEV

Seção III ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2017 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 DESPACHO : PROCESSO: 201504503885 AUTOS: 004/2016 ACAO DECLARATORIA REQUEREN TE: WILLIAN AMARAL REQUERIDO: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DESPACH O ANALISANDO COM ACUIDADE OS PRESENTES AUTOS, CONSTATO QUE A PART E AUTORA COLACIONOU AO FEITO COPIA SIMPLES DE SEU COMPROVANTE DE ENDERECO, E EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. NOUTRO GIRO, CONSTATO QUE A PARTE AUTORA REQUEREU OS BENEFI

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.185 - Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 5371 oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 3. É viável a cominação de multa, a título de astreinte, ao Poder Público, em obrigação que lhe é imposta por sentença. (TJ-SP - APL: 00015275720118260533 SP 000152757.2011.8.26.0533, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 24/09/2013, 1ª Câmara d