225 resultados encontrados para abreu pereira vianna - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.272.827/PE, de relatoria do Ministro Mauro Campbel Marques, pacificou o entendimento no sentido de ser aplicável às execuções fiscais o disposto no artigo 739-A do antigo CPC (artigo 919, 1º do atual CPC), sendo perfeitamente possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, desde que preenchidos quatro requisitos: a) o requerimento do embargante; b) apresentação de garantia; c) verific
Vistos, etc.Trata-se de ação de embargos à execução fiscal proposta por MASSA FALIDA DE INDUSTRIA DE ALIMENTOS NILZA S/A, requerendo a extinção ou a suspensão da execução fiscal, tendo em vista que a decretação de falência e eventual penhora e alienação de bens por meio deste processo prejudicaria a coletividade de credores, sendo ato de competência do Juízo falimentar, não deste Juízo da Execução Fiscal. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fl. 83).Em sua impu
Vistos, etc.Trata-se de ação de embargos à execução fiscal proposta por MASSA FALIDA DE INDUSTRIA DE ALIMENTOS NILZA S/A, requerendo a extinção ou a suspensão da execução fiscal, tendo em vista que a decretação de falência e eventual penhora e alienação de bens por meio deste processo prejudicaria a coletividade de credores, sendo ato de competência do Juízo falimentar, não deste Juízo da Execução Fiscal. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fl. 83).Em sua impu
conclusos. EMBARGOS DE TERCEIRO 0013459-33.2007.403.6102 (2007.61.02.013459-5) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008623-95.1999.403.6102 (1999.61.02.008623-1) ) - EDSON MARINO STEFANI X CIRENE GONCALVES STEFANI(SP097325 - ELIZABETE DE ALMEIDA FERREIRA) X INSS/FAZENDA X TRIAXIAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA X MARIA BERNARDETE DE ABREU PEREIRA VIANNA X EDGARD PEREIRA JUNIOR(SP095144 - ROGERIO ANTONIO PEREIRA E SP180821 - RICARDO ALVES PEREIRA) Vistos. Dê-se nova vista dos autos à patr