52 resultados encontrados para abster de praticar qualquer infrac - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 AL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETR ONICA E CADASTRAMENTO DO BENEFICIARIO. PARA EFEITO DA MONITORACAO ELETRONICA, SAO OBRIGACOES DO BENEFICIARIO, SOB PENA DE REVOGACA O: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE ONDE RESIDE, SEM AUTORIZA CAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDE