Caderno 2 - Judiciário ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1853 80 YASUDA MARITIMA SEGUROS S/A E SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/AEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA PARTE AUTORA. AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. FATO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE. NULIDADE CONFIGURADA. CERCEAMENTO DO DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL. VIOLAÇ�

Caderno 2 - Judiciário ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de maio de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1908 35 0132066-40.2016.8.06.0001 - APELAÇÃOAPELANTE: YCARO RODRIGUES DE SOUSAAPELADOS: SOMPO SEGUROS S.A. E SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.APELADOS: SOMPO SEGUROS S.A. E SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA PARTE AUTORA. AR DEVOL

Caderno 2 - Judiciário ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1467 25 DETERMINA QUE O INSTITUTO MÉDICO LEGAL DA JURISDIÇÃO DO ACIDENTE DEVE QUANTIFICAR AS LESÕES FÍSICAS OU PSÍQUICAS PERMANENTES PARA FINS DO SEGURO PREVISTO, ATRAVÉS DE LAUDO COMPLEMENTAR, NO PRAZO MÉDIO DE NOVENTA DIAS DO EVENTO, CONFORME PRECEITO DO ART. 5º, §5º, DO CITADO DISPOSITIVO NORMATIVO. OCORRE QUE A PARTE VITIMADA NÃO APRESENTOU NOS FÓLIOS PROCESSUAIS O DOCUME

Caderno 2 - Judiciário ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1668 66 FUNÇÃO E DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA. RESULTA DO SIMPLES EVENTO DANOSO, TENDO POR BASE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS USUÁRIOS DE VEÍCULOS PELOS DANOS PESSOAIS QUE VENHAM A CAUSAR A TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DA APURAÇÃO DE CULPA.2. ANALISANDO O CADERNO PROCESSUAL, OBSERVASE QUE O RECORRENTE COLACIONOU AOS AUTOS SOMENTE O REGISTRO DA OCORRÊNCIA NO ÓRGÃO POLICIAL

Caderno 2 - Judiciário ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1467 27 DANO PESSOAL (DPVAT), DE CUNHO EMINENTEMENTE SOCIAL, CUJO PAGAMENTO É VINCULADO A TRÊS EVENTOS DETERMINADOS: MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE DE MEMBRO OU FUNÇÃO E DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA. RESULTA DO SIMPLES EVENTO DANOSO, TENDO POR BASE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS USUÁRIOS DE VEÍCULOS PELOS DANOS PESSOAIS QUE VENHAM A CAUSAR A TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DA APURA�

Caderno 2 - Judiciário ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1398 37 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 9 de março de 2016 FRANCISCO BARBOSA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator Tot

Caderno 2 - Judiciário ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Outubro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1302 21 na via administrativa, uma vez que ausente o laudo pericial emitido pelo IML atestando o grau de invalidez suportada pela segurada. 3. Vide-se que a Lei nº. 6.194/74, com as modificações inclusas pela Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, determina que o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente deve quantificar as lesões físicas ou psíquicas permanentes para

Caderno 2 - Judiciário ● 13/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1307 42 da apuração de culpa. 2. Vide-se que a Lei nº. 6.194/74, com as modificações inclusas pela Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, determina que o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente deve quantificar as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins do seguro previsto, através de laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, conforme

Caderno 2 - Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 27 de abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1893 38 PERMANENTE. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA EM DESOBEDIÊNCIA AO ART. 5º § 1º E § 7º DA LEI Nº 6.194/1974. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. IN CASU, O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA CORREÇ

Caderno 2 - Judiciário ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Novembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1321 24 Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO DO ÓRGÃO OFICIAL. PROPORCIONALIDADE DO DANO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Versam os autos sobre modalidade de seguro por dano pessoal