CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.139 - Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Cad 1 / Página 1029 Pontua, ainda, que o ordenamento jurídico brasileiro não consente decisões geradoras de enriquecimento sem causa e pede seja afastada a multa diária que lhe foi imposta e a limitação do valor. Alternativamente, postula a alteração da periodicidade de multa, eis que a cobrança é mensal ou, ainda, a redução do valor arbitrado. No mérito, pleiteia o provimen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3546 2000 Nº 1003047-05.2021.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Jose Percilio Dias (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Maria Cristina Dias Taylor (Justiça Gratuita) - Magistrado(a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3530 2718 C6 Consignado S/A - Agravada: Izabel Alves do Nascimento - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA D

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Declaração de Recuperação Fiscal, em 30/06/2000, a MP nº 2.004-6, de 10/03/2000, já havia sido convertida na Lei nº 9.967, de 10/04/2000, sendo mantidas, para a hipótese de oferta de garantia mediante penhor, as mesmas exigências, conforme segue:(...)Art. 3o A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a:(...)IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; 4o Ressalvado o disposto no 3o, a homologação da opção pelo Refis é condicionada à prestaçã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3559 2325 QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA DESATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE INCUTIR VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3386 1913 Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113 Nº 1012650-05.2020.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Ap

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3269 2137 DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Chiavegatti (OAB: 183217/SP) - Rodrigo Freitas da Silva (OAB: 359586/SP) -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3664 7210 RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Claudinei Monteiro de Santan

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Declaração de Recuperação Fiscal, em 30/06/2000, a MP nº 2.004-6, de 10/03/2000, já havia sido convertida na Lei nº 9.967, de 10/04/2000, sendo mantidas, para a hipótese de oferta de garantia mediante penhor, as mesmas exigências, conforme segue:(...)Art. 3o A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a:(...)IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; 4o Ressalvado o disposto no 3o, a homologação da opção pelo Refis é condicionada à prestaçã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3371 1934 SER ANALISADO EM CONJUNTO COM O SEU §11 DO ARTIGO 85. ARGUIÇÃO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194