TJSP 13/07/2022 - Pág. 2000 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3546
2000
Nº 1003047-05.2021.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Jose Percilio Dias (Justiça Gratuita)
e outro - Apelada: Maria Cristina Dias Taylor (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DOS RÉUS. PROVA PRODUZIDA QUE CONFIRMA A POSSE DA AUTORA E O ESBULHO PRATICADO
PELOS RÉUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO
BEM DETERMINADA. DANO MATERIAL MANTIDO. QUEBRA DO MURO DIVISÓRIO INCONTROVERSO. VALORES
PRETENDIDOS PELA AUTORA NÃO IMPUGNADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS
PELO INSUCESSO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO NCPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Keity de Macedo Santos (OAB: 436324/SP) (Convênio A.J/OAB) - Caroline Urias Gomes Almeida
Nascimento (OAB: 347466/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1003765-87.2022.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Itapeva
Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Embargda: Nailde Gonçalves de Oliveira
Bartolomeu (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RÉ QUE
DEMONSTROU A CESSÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. INEXIGÍVEIS, TODAVIA, OS DÉBITOS
POR SE ENCONTRAREM PRESCRITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INC. I,
DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, POR DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA
DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA POR DÉBITOS PRESCRITOS. COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO EM QUE O DANO MORAL NÃO SE CARACTERIZA IN RE IPSA, HAVENDO EFETIVA
NECESSIDADE DE COMPROVAR A SUA OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE DO
RECURSO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1004278-77.2021.8.26.0297/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jales - Embargte:
Patricia Tondato Marcondes (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
OPOSTOS PELA APELANTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. DESCABIMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jorge
Henrique Mattar (OAB: 184114/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1004548-38.2021.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Cielo S.a. - Apelado:
Bazar Ludi Ltda. - ME - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE
TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO
DE CRÉDITO E DÉBITO DA REQUERIDA. REPASSE DE VALORES DAS VENDAS DA AUTORA REALIZADOS EM CONTA
BANCÁRIA DESCONHECIDA POR ELA. DOMICÍLIO BANCÁRIO DESCONHECIDO PELA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO
PELA RÉ DE QUE TENHA HAVIDO INDICAÇÃO DESSA CONTA PARA DEPÓSITOS, OU MESMO DO ALEGADO ERRO DA CIP
(CÂMARA INTERBANCÁRIA DE PAGAMENTOS). RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO
DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE OBTEVE
TUTELA PARA QUE A RÉ REALIZASSE O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS, NA CONTA HABITUALMENTE UTILIZADA
NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, EM 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA. “ASTREINTE”. POSSIBILIDADE.
ARTIGO 536, “CAPUT” E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOIMAR DE EXCESSIVA
A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A R$50.000,00. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE
DA JUSTIÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º