Judiciário ● 06/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3217/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 956 Quanto ao intervalo intrajornada, embora a prova oral obreira tenha autor laborava apenas nos domingos que coincidissem com a sua afirmado que o mesmo era de, no máximo, 30 minutos, a escala, fixo uma média de 02 (dois) domingos trabalhados por testemunha obreira ouvida nos presentes autos informou que “a mês durante o período contratual e determino seu pagamento

Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 1237 4 – Os dias de efetivo labor; 2.7 - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 5 – A dedução dos valores pagos a idêntico título; De acordo com a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, para os 6 – A base de cálculo na forma do verbete sumular 264 do TST. empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do teto dos Por serem habituais, julgo procedente

Caderno 2 - Judiciário ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Junho de 2016 OAB CE/15118 / / CE/28836 CE/15118 CE/15118 PE/23798 CE/15118 CE/15118 / Seq. 1 1 2 3 4 5 5 6 7 7 Caderno 2: Judiciario OAB CE/6603 CE/23114 CE/22910 / / CE/23798 / / CE/17572 Fortaleza, Ano VII - Edição 1452 385 Seq. 1 2 3 3 4 5 5 6 7 1) 126-73.2010.8.06.0061/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: CICERA BEZERRA DA SILVA REQUERENTE.: JOÃO CELESTRINO DA COSTA REQUERIDO.: PAULO JOSÉ DO NASCIMENTO E S/M MARIA AUXILIA

Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 291 [...] Pugna o demandante pelo pagamento do vale alimentação dos Desse modo, julgo improcedenteo pedido de horas extras plantões extras realizados em todo o pacto laboral. decorrentes do intervalo intrajornada. Pois bem. Ainda, há pedido de dobras pelo trabalho em domingos e feriados. Vê-se que o pleito do autor diz respeito apenas aos plantões extras De acord

Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 281 Sendo assim, pelas razões acima, julgo procedenteo pedido de Em relação aos feriados, os contracheques indicam o seu horas extras a partir da 8ª diária e da 44ª semanal, evitando-se a respectivo pagamento (fls. 111; 114; 115; 118; 120), sem que o repetição, com o adicional de 50% para todas as horas extras autor tenha indicado as diferenças que entendia devid

Caderno 1 - Administrativo ● 01/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Novembro de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VII - Edição 1555 20 § 1º Em se tratando de criança abandonada pela mãe na maternidade, os hospitais, por seus diretores, deverão comunicar imediatamente o ocorrido ao Juízo da Infância e Juventude para inclusão em cadastro específico e adoções de medidas urgentes. § 2º Qualquer pessoa, órgão ou instituição que tiver conhecimento da existência de criança ou adolescente em est

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 1024 estabelece que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o da reclamante. disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o Ressalto, por fim, que não há que se falar em bis in idem em razão levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do do pagamento de gratificação penitenciária, parcela salarial que não laudo, levando

Caderno 1 - Administrativo ● 08/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Setembro de 2017 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VIII - Edição 1751 23 CONSIDERANDO ainda o previsto no artigo 197-E, § 1º, do Estatuto da Criança do Adolescente e o disposto na Resolução nº 54/2008 do CNJ e no Provimento nº 01/2009 da Corregedoria-Geral de Justiça do Ceará, RESOLVE: Art. 1º – Fica criado o “Cadastro Municipal de Adoção”, com o objetivo de incentivar e cadastrar interessados em adotar uma criança ou adolesce

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

administrativa própria. Nem se diga que deveria o autor apresentar recurso de apelação se o decisum pautou-se em Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, circunstância, inclusive, hábil a implicar no não conhecimento da súplica porque voltada contra posição firmada na Corte Suprema. Nessa linha argumentativa, não vislumbro a absorção da pretensão aqui veiculada pelos efeitos preclusivos da coisa julgada. 2.3 Do méritoQuanto ao mérito, a pretensão logra sagrar-se ex

Caderno 1 - Administrativo ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Novembro de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VII - Edição 1557 17 Art. 1º – Fica criado o “Cadastro Municipal de Adoção”, com o objetivo de incentivar e cadastrar interessados em adotar uma criança ou adolescente, através de procedimentos legais, bem como efetuar o registro de toda criança ou adolescente em condições de serem adotados, visando-lhes assegurar uma convivência familiar e saudável. § 1º Em se tratando de cria