Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1324 1661 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora a contar de julho de 2004, condenando a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), atualizado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1324 1663 348.01.2009.006660-2/000000-000 - nº ordem 983/2009 - Embargos à Execução - JOSE GALINDO DA SILVA X ASTER PETROLEO LTDA - Fls. 236/238 - AUTOS Nº 983/09. VISTOS. JOSÉ GALINDO DA SILVA, ofereceu EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe ajuizou ASTER PETRÓLEO LTDA., com qualificação nos autos, argüindo prelimi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1284 1479 (fls.112/156). Manifestação do embargante a fls.162/180. É O RELATÓRIO. DECIDO. Julgo os embargos nesta fase, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. Ao contrário do que sustenta a embargada, há causa de pedir. “Causa petendi” é o fat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1124 1258 especificação do valor e data de vencimento da dívida. Ressalte-se que a carta de fiança que instruiu a inicial, não aponta especificadamente as duplicatas em questão. Ademais, a afiançada, repita-se, não aceitou as duplicatas emitidas pelo credor, e as mesmas não foram protestadas. Não constitui t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1124 1256 Justiça, em caso de conversão de ação de busca e apreensão em ação de depósito, torna-se inviável a prisão civil do devedor fiduciário, porquanto as hipóteses de depósito atípico não estão inseridas na exceção constitucional restritiva de liberdade, inadmitindo-se a respectiva ampliação.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1124 1257 execução, não se há sustentar que o título exeqüendo é a carta de fiança acostada. Entende-se que, na hipótese dos autos, tal documento não pode ser tido como título executivo extrajudicial, uma vez que não contém os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez. Certo é que a carta de fianç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1124 1259 mas não, ação de execução de título extrajudicial. Destarte, não se trata, no caso concreto, de reconhecer a inexistência do débito, mas apenas de assentar a inadequação da sua cobrança pela via executiva. Frise-se, por fim, que nada impede à embargada de perseguir o seu crédito, mas deve fazê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1314 1319 Tribunal em feito semelhante entre as mesmas partes (autos nº 2870/08), embora seja possível a ação executiva de título sem aceite do comprador, nos termos do artigo 15, II, da Lei nº 5.474/68, a duplicata deve estar acompanhada do comprovante da entrega de mercadorias, bem como do devido protesto. Pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3336 2675 indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Anoto, no entanto, ser o espólio autor beneficiário da justiça gratuita, impondo-se observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Providencie a Serventia a correção do polo ativo da ação junto ao sistema SAJ para que conste como Espólio de Antônio Már

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 PORTARIA PRE Nº443, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020. Delega competências àservidora A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de suas atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º do Decreto nº 48.023, de 17 de agosto de 2020, e considerando ainda, o disposto no inciso IV, do Art. 19, doDecreto nº 48.023, de 17 de agosto de 2020,RESOL