42 resultados encontrados para acusada cumpriu as condicoes impostas - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1901 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/11/2015 UEI QUE A ACUSADA CUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS, ASSINANDO O LIVR O DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) AN OS (FL. 139), BEM COMO NAO PRATICANDO NOVA INFRACAO PENAL (FLS. 1 47/148). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA CRISTINA DUTRA EPAMINONDAS C OM BASE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/05.