Seção III ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 ONDENAR OS ACUSADO EM CUSTAS PROCESSUAIS, POR ESTAR ACOBERTADO PE LOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA NESTES AUTOS. A RBITRO OS HONORARIOS DOS DEFENSORES NOMEADOS AOS ACUSADOS, DR ISM AIL LUIZ GOMES- OAB/GO 28996, EM 06 UHDS. AINDA, QUANTO AO CRIME DE LESAO CORPORAL, CASO TRANSITE EM JULGADO A CONDENACAO PARA A A CUSACAO NOS EXATOS TERMOS DESTA SENTENCA,

Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 ILIDADE E DA APLICACAO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO, EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APELACAO CON HECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 82821- 28.2012.8.09.01 27, REL. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMIN AL, JULGADO EM 23/04/2015, DJE 1805 DE 16/06/2015). APELACAO CRIM INAL. ESTUPRO. (...). INSUFICIENCIA DE PRO

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 1889 Deixo de condenar o acusado em custas processuais por ser assistido pela Defensoria Pública. CPP, art. 387, § 1º. Na hipótese de interposiç¿o de recurso pelo acusado, permito que este permaneça em liberdade, pois se encontra desta forma nesta fase processual e n¿o há notícia de que tenha dado causa à ocorrência de fato que se amolde às hipóteses do art. 312 do CPP. CPP, art. 387, IV. De

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 1452 . Fixo a pena. Culpabilidade sem contornos que justifiquem agravamento da pena. N¿o há registro de antecedentes (certid¿o de fl. 37). Personalidade e conduta social n¿o exploradas na instruç¿o. As circunstâncias e consequências do crime n¿o recomendam exasperaç¿o da reprimenda, já que inerentes à definiç¿o típica do crime. Comportamento da ofendida sem reflexos na aç¿o delituosa. N¿o

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 1742 ASSIM, TORNO A SANÇ¿O DEFINITIVA EM 16 (DEZESSEIS ANOS DE RECLUS¿O. Regime de cumprimento da pena, detraç¿o, arts. 44 e 77 do CP e custas processuais. Com base nos arts. 33, § 2º, a do CP, levando em consideraç¿o o somatório da pena aplicada 16 anos de reclus¿o, inexistindo tempo de pris¿o provisória e que n¿o se trata de reincidência, determino que a sanç¿o seja cumprida inicialmen

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 1627 RÉU: HELLTON DAYVID RODRIGUES CAXIAS DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA (...) CONCLUS¿O. Desta feita, consumou-se o crime do artigo 217 ¿ A do CP, tendo o acusado efetivado a conduta de forma dolosa em desfavor de vítima A.D.F.B., menor de 14 anos de idade à época dos fatos, praticando contra a mesma atos libidinosos diversos diversos da conjunç¿o carnal. Sendo , nos arts. 201, 203 e 387 do CPP e

Diário da Justiça ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 1572 RÉU: EDER PAULO RIBEIRO DOS SANTOS DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA (...) CONCLUS¿O. Ante o exposto, em atenç¿o à regra do art. 383, do CPP do Código de Processo Penal, julgo procedente em parte, a presente aç¿o criminal, para desclassificar, como desclassifico, o fato criminoso definido na peça acusatória de estupro de vulnerável para importunaç¿o sexual, e condeno o réu EDER PAULO RIBEIRO DO

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 1630 Reconhecida a continuidade delitiva (art. 71, do CP), a qual aplico a fraç¿o de 1/6 (um sexto), restando a pena de 10 anos, 03 meses e 20 dias de reclus¿o. ASSIM, TORNO A SANÇ¿O DEFINITIVA EM 10 (DEZ ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUS¿O. Regime de cumprimento da pena, detraç¿o, arts. 44 e 77 do CP e custas processuais. Com base nos arts. 33, § 2º, ¿a¿ do CP, levando em c

Diário da Justiça ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6886/2020 - Terça-feira, 28 de Abril de 2020 1247 Deixo de condenar o acusado em custas processuais por ser assistido pela Defensoria Pública. CPP, art. 387, § 1º Na hipótese de interposiç¿o de recurso pelo acusado, permito que este permaneça em liberdade, pois encontra-se desta forma nesta fase processual e n¿o é cabível a pris¿o preventiva para o caso concreto. DO ART. 387, IV DO CPP Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP em virtude da ma

Seção II ● 18/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2031 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016 EGISTRAR QUE A INOVACAO LEGISLATIVA INSTITUIU UMA INTERACAO ENTRE AS JURISDICOES PENAIS DE CONHECIMENTO E EXECUTIVA, PROPICIANDO A O MAGISTRADO DA PRIMEIRA ETAPA DE COGNICAO O RECONHECIMENTO DE EV ENTUAL PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, DESDE QUE PRESENTES OS REQ UISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NA LEI DE REGENCIA. PENS AR DE FORMA DIVERSA E FORNECER UM TRATAMENTO