Diário da Justiça ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6886/2020 - Terça-feira, 28 de Abril de 2020 1249 Diante das circunstâncias judiciais encontradas, duas delas desfavoráveis ao réu, e incidindo duas qualificadoras, uma servirá para a fixaç¿o da pena base, enquanto a outra servirá como agravante para o cálculo da pena definitiva ¿ RT 624/290, fixo-lhe a pena-base em 05 anos e 06 meses de reclus¿o e 10 (dez) dias multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do f

Seção II ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 TAL TEMPO DE PRISAO SER ABATIDO EM SUA PENA, EM FASE DE EXECUCAO. SUBSTITUICAO DA PENA. NO TOCANTE A SUBSTITUICAO DA PENA, VISLUMB RO QUE NAO FOI FIXADA SUPERIOR A QUATRO ANOS E QUE O DELITO NAO F OI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA. OBSERVO TAMBE M QUE O ACUSADO E PRIMARIO E QUE A MAIORIA DAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 FORAM VALORADAS DE FORMA FAVORAVEL

Seção II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, EIS QUE O NãO RéU é PRIMáRIO, NEM MESMO PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POR ENTENDER QUE ESTE é O REGIME NECESSáRIO E SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DETRAçãO DA PENA O PARáGRAFO2º DO ARTIGO 387 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDO PELA LEI Nº 12 736/12, ESTABELECE: "PARáGRAFO2º - O TEMPO DE PRISãO PROV

Seção II ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 A DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A PRIMEIRA PENA (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS) CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE O ACUSADO EXECUTAR TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UM) HORA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS , EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON

Seção II ● 26/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1756 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTER NACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE D ETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". VE -SE QUE O SENTENCIADO JEFERSON SE ENCONTROU PRESO PROVISORIAMENTE DESDE SUA PRISAO EM FLAGRANTE NO DIA 04/10/2013 POR SESSENTA E N OVE DIAS ATE A DATA EM QUE HOUVE A EXPEDICAO

Seção II ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 6, COM TRANSITO EM JULGADO EM 28/05/2013, RAZAO QUE AGRAVO A PENA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E EM 100 (CEM) DIAS-MULTA, RESTANDO P ROVISORIAMENTE A PENA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSAO E EM 700 (SET ECENTOS) DIAS-MULTA.INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES A SEREM C ONSIDERADAS.DEIXO DE APLICAR A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVIS TA NO ARTIGO 33, 4 DA LEI N 11.343/2006,

Seção III ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 INAL. ESTUPRO. (...). INSUFICIENCIA DE PROVAS. DECLARACOES DA VIT IMA. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVICAO. UNICA PROVA. POSSIBI LIDADE. I OMISSIS. II - CRIME DE ESTUPRO, VIA DE REGRA PRATICADO AS OCULTAS, EM LUGAR ERMO, A PALAVRA DA VITIMA E FUNDAMENTAL, MAS TAL ENTENDIMENTO NAO E ABSOLUTO. DEVERAO AS DECLARACOES DA VITIM A ESTAR REVESTIDA DE CARACTERISTICAS DE CRED

Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 CESSO PRESO E AINDA PRESENTES OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM SUA PRISAO PREVENTIVA, BEM COMO POR APRESENTAR REITERACAO NA CONDUTA CRIMIN OSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, 313, INCISO I E 387, PARAGRAFO UNI CO, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO EXPE CA-SE A GUIA PARA CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS (PPL E MULTA), REM ETENDO-SE OS AUTOS A VARA CRIMINAL ESPECIALI

Seção II ● 31/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 O REU E PRIMARIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES E ATENDE AOS REQ UISITOS DO ARTIGO 59 E 33, 2, C E 3 DO CODIGO PENAL, MOTIVO PELO QUAL ADOTO O REGIME ABERTO, POR ENTENDER QUE ESTE E O REGIME NECE SSARIO E SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. DA DETRACAO DA PE NA. O 2 DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDO PELA L EI N 12.736/12, ESTABELECE: "2 - O TEMPO D

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 16 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3596 406 Processo 0802267-69.2014.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reqte: Daniel Jose de Josilco - Reqdo: Vivo S/A - Advogado: Daniel Jose de Josilco ADV: TÁSSIA MACIEL DUTRA LESCANO (OAB 17657/MS) ADV: DANIEL JOSE DE JOSILCO (OAB 8591/MS) ADV: DANIEL FRANCA SILVA (OAB 24214/DF) ADV: JOAQUI