TJGO 18/06/2015 - Pág. 1324 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015
A DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A
PRIMEIRA PENA (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS) CONSISTIRA NA
OBRIGACAO DE O ACUSADO EXECUTAR TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01
(UM) HORA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS
, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR
PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA
123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES D
O CUMPRIDOR. A SEGUNDA PENA (PRESTACAO PECUNIARIA) CONSISTIRA NA
OBRIGACAO DE O ACUSADO PAGAR A QUANTIA CORRESPONDENTE A 1/2 (MEIO
) SALARIO MINIMO, EM FAVOR DO PROGRAMA DE PENAS PECUNIARIAS, DO T
RIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. O(S) VALOR(ES) DEVERA(AO)
SER DEPOSITADO (S) POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIME
NTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA
N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FED
ERAL, A SER GERIDA PELA 1 VARA CRIMINAL (VEP), DESTA COMARCA, DEV
ENDO O(S) DEPOSITO (S) SER REALIZADO (S) MEDIANTE EXPEDICAO DE GU
IA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. A FORMA DE
CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SERA EXPLICADA DURA
NTE A AUDIENCIA ADMONITORIA A SER DESIGNADA FUTURAMENTE, APOS O T
RANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. DIANTE DA SUSPENSAO ACIMA ESPECIF
ICADA, DEIXO DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO D
O ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA:
A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. CUSTAS PROCESSU
AIS: DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO EM CUSTAS PROCESSUAIS POR SE TRA
TAR DE PESSOA DE BAIXA RENDA (MECANICO). DIREITOS POLITICOS: TRAN
SITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE
SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA
ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELA
MENTO DA RESTRICAO. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA
PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIESE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LH
E INFORMACOES SOBRE A(S) PRESENTE(S) CONDENACAO(OES), PARA ATUALI
ZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO(S) REFERIDO(S) SENTENCIADO(S);
2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL,
ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEV
IDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC;
3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO(S) O(S)
CONDENADO(S) OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) SE
NTENCIADO(S), CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15,
DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE E; 4) EXPECA(M)-S
E A(S) COMPETENTE(S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO
AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETE
NTES. OFICIE-SE AO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR SOLICITAND
O INFORMACOES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE A DEFESA APRESENT
ADA PELOS POLICIAIS MILITARES RHONALD RUSSEL DE OLIVEIRA E SILVA
E EDUARDO LIMA ARAGAO DE JESUS PARA O NAO COMPARECIMENTO A AUDIEN
CIA DO DIA 02/10/2014. CASO NADA SEJA INFORMADO OU SE OS MILICIAN
OS NAO TIVEREM APRESENTADO NENHUMA JUSTIFICATIVA, COMUNIQUE-SE A
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL A MULTA APLICADA PARA INSTAURACAO DO PRO
CEDIMENTO CABIVEL PARA A SUA DEVIDA COBRANCA/EXECUCAO, ENVIANDO C
OPIA DA DECISAO RESPECTIVA E DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REQUISICA
O DOS REFERIDOS MILICIANOS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE
, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 201, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. GOIANIA, 09 DE JUNHO DE 2015. PLACID
INA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL- JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 157591-37.2015.8.09.0175
: 565
: FLAGRANTE/INQUERITO
: ALEX SILVA BARBOSA
ROGERIO FERNANDO MAXIMO
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