Poder Executivo ● 03/10/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 12 - Ano XCVI • No 189 DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS EDITAL DE RESTITUIÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO Despachos ICMS nºs 307/2015 E 321/2017 anulados pelo TATE, através do Acórdão Pleno nº 086/2019(05), publicado no DOE/PE em 26/06/2019, referentes aos Processos de Restituição nºs 2012.000001767425-10 e 2015.000007665900-35, respectivamente, os quais foram devolvidos a esta UNAP/GPRO/DPS, para nova análi

Poder Executivo ● 09/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 27 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ao Posto de Tenente Coronel BM: O Major QOC BM ARIANO MENDONÇA LUNA, Mat. 960010-8. A Graduação de Subtenente BM: O 1º Sargento BM NILSON VITURINO DOS SANTOS, Mat. 29149-8; O 1º Sargento BM JANILTON JOSÉ DA SILVA, Mat. 910278-7; O 1º Sargento BM SEBASTIÃO BEZERRA FERREIRA, Mat. 31978-3. A Graduação de 1º Sargento BM: O 2º Sargento BM ELIAS VICTOR DO NASCIMENTO, Mat. 940334-5; O 2º Sargento BM ADEMAR P

Poder Executivo ● 24/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 38 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo de que o contribuinte parcelou integralmente o crédito lançado, deve ser extinto o processo com fundamento no art. 42, § 4º, II, da Lei nº 10.654/1991. A 3ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em EXTINGUIR o processo. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 783/2021(19). SF 2019.000004723498-7 TATE Nº: 00.350/20-6 RECORRENTE: BARCELONA M

Poder Executivo ● 26/10/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVI • NÀ 206 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo duplicatas quitadas, registro nos seus livros fiscais das saídas dos numerários. Registra-se que nenhuma das notas fiscais escrituradas fez constar os dados do transportador responsável pela entrega das mercadorias, entre os quais a razão social ou nome do transportador e a placa do veículo e veja que os volumes são altos, 50 caixas de alho, por exemplo. O fato é que o impugnante não comprovou que as op