Poder Executivo ● 31/07/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

2 - Ano XCII • NÀ 142 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 31 de julho de 2015 DECRETA: Governo do Estado Art. 1º Fica concedido à empresa BANDEIRANTES COMPANHIA DE PNEUS S/A., estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, km 91, Docas 06 a 17, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 10.783.660/0002-20 e CACEPE nº 0000928-86, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição

Poder Executivo ● 17/06/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIII • NÀ 112 0561975-00 0177610-00 0647742-95 0250157-02 0357380-06 0651681-51 0372426-36 0529269-74 0327765-86 0542454-27 0601543-30 0437353-71 0653546-13 0350770-00 0532247-28 0410529-00 0243918-24 0244814-91 0256919-10 0365096-04 0178505-25 0270359-99 0306068-37 0587049-65 0475334-80 0304328-20 0219997-16 0656630-80 0312837-72 0341058-75 0315879-92 0202432-27 0242440-15 0423198-89 0219511-95 0406362-75 0385220-20 0414254-30 0597083-01 0370501-33 0357173-43 0364291-71 0659814-56 0

Poder Executivo ● 07/04/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA Nº 213 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/11, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968. RESOLVE: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ARPE DESPACHO Nº 02, DE 30 DE MARÇO DE 2015. I - Designar os servidores, abaixo

Poder Executivo ● 31/07/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de julho de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA (OAB/PE 30.180), RODRIGO DE OLIVEIRA MARINHO (OAB/AL 8.914) E NATHALIA COUTINHO (OAB/PE 38.319). DECISÃO JT n 0532/2021(20). EMENTA: TERMO DE ACOMPANHAMENTO E REGULARIZAÇÃO. ICMSNORMAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. NULIDADES NÃO ACOLHIDAS. LANÇAMENTO TOTALMENTE PROCEDENTE. 1. Não caracterizada a nulidade do lançamento, pois o Termo de Acompanhamento e Regulariza�