Seção II ● 07/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1423 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/11/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/11/2013 CRIMINOSA, O QUE O PREJUDICA; ASSIM, ATENTO àS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ART 59 DO CP FIXO A PENA BASE DA ACUSADA VANDETE GRISOSTE MENDANHA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO, A QUAL DIMINUO EM 1/3, OU SEJA EM 10 (DEZ) MESES DEVIDO à CAUSA DE DIMINUIçãO DA PENA RELATIVA à FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO (ART 155, PARáGRAFO 2º DO CP), RESULTANDO NA PEN

Seção II ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1897 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSE FRANCISCO DA SILVA VITIMA : JULIO ROBERTO DE MACEDO BERNARDES JUNIOR ADV ACUS : 27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA DESPACHO : ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA, PARA CONDENAR O REU JOSE FRANCISCO DA SILVA, NAS PEN AS DO ART. 155, 4, INCISO. IV, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAR A

Seção II ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 ACIMA, APLICO AO ACUSADO A PENA MAIS GRAVE, OU SEJA, DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO, AUMENTANDO-A CONFORME FACULTA O ARTIGO 71, DO CPB DE 1/6 (UM SEXTO), OU SEJA, EM 05 (CINCO) MESES , CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSãO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE AUSêNCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTâNCIA QUE A MINORE OU AGRAVE R

Seção II ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1660 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 LEI Nº 10 826/03 PASSO A DOSAR A PENA: ATENDENDO à CULPABILIDADE DO RéU E CONSIDERANDO QUE Já SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES O ENTENDIMENTO DE QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO à CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTâNCIA JUDICIAL DA CULPA

Seção II ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DA MES MA, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIAR IO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRI GIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART . 59, INC. III E ART. 33, 3, DO CP, ESTABELECO O REGIME ABERTO CO MO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. POR FORCA

Seção II ● 19/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1348 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/07/2013 E ATé MESMO POUCA INFORMAçãO, SABER QUE OS FATOS NARRADOS NA DENúNCIA E ATRIBUíDOS AO ACUSADO, SãO ILíCITOS. NADA Há NOS AUTOS QUE INDIQUE AO CONTRáRIO COMO POR EXEMPLO A POSSíVEL CARACTERIZAçãO DE ERRO DE PROIBIçãO. POR FIM, EXIGIA-SE-LHE, NAS CIRCUNSTâNCIAS, CONDUTA DIVERSA DA REALIZADA, Já QUE TINHA A OPçãO DE AGIR DE FORMA DIFERENTE E NO ENTANTO Nã

Seção II ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 15/05/2019 Publicação: quinta-feira, 16/05/2019 RECLUSAO) JA FOI FIXADA CONFORME AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 24 (VINTE E QUATRO) D IAS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINI MO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO EST

Seção II ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS A RAZAO DE 1 (UMA) HORA DE T AREFA POR DIA DE CONDENACAO (3 DO ART. 46 DO CP), FICANDO FACULTA DO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA ( 4 DO ART. 46 DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOT AL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA

Seção II ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 GOIANIA, 15 DE FEVEREIRO DE 2017. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS : : : : : : 387857-62.2011.8.09.0175 1084 ACAO PENAL GILIARD GONCALVES DA SILVA NATANAILSON BRITO ALVES 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN 32981 GO - GEOHVANA BERNARDES DE OLIVEIRA DESPACHO : AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A ACAO PENA

Seção II ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 ARA RESGUARDAR A INSTRUCAO CRIMINAL, COMO PREVE O ARTIGO 312 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. SALIENTO, FINALMENTE, QUE A PRISAO CAUTE LAR SE JUSTIFICARA ENQUANTO ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS A UTORIZADORES, OU SEJA, PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO. NESSE SENTIDO: A PRISAO PREVENTIVA, TENDO A CARACTERISTICA DE REBUS SI C STANTIBUS, PODERA SER, CONFORME O ESTADO D