Seção II ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 TECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME - SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTR ITIVAS DE DIREITOS, A SABER: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDAD E PELO PERIODO DA PENA (ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS A RA ZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 46, 3 DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMP

Seção II ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 PRáTICA DE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS E MORAIS, ENTRETANTO, SUA CONDUTA NãO é DIVERSA DE CRIMES SEMELHANTES, NãO ADICIONANDO NENHUM “PLUS” àQUELA USUAL; DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O RéU NãO REGISTRA ANTECEDENTES, CONFORME DEMONSTRADO EM CERTIDãO DE ANTECEDENTES, (FLS 249/250) FATO ESTE QUE O BENEFICIA; COM RELAçãO à CONDUTA SOCIAL NADA H

Seção II ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGéSIMO DO SALáRIO MíNIMO. POR éPOCA DA EXECUçãO, A PENA DE MULTA DEVERá SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49 PARáGRAFO 2º DO CóDIGO PENAL. A PENA SERá CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO CONFORME ESTABELECE A LETRA “C” DO § 2º DO ARTIGO 33 DO CPB. TENDO EM VISTA QUE A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A

Seção II ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1550 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/05/2014 COM RELAçãO à CONDUTA SOCIAL, PODE-SE CONSIDERá-LA BOA, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE DEPONHA CONTRA A MESMA, POSTO QUE INFORMOU SER SOLTEIRO, TRABALHAR COMO AJUDANTE DE PEDREIRO, SER PAI DE UMA FILHA, TER ESTUDADO ATé A 8ª SéRIE DO 1º GRAU; A PERSONALIDADE DO SENTENCIADO, “PRIMA FACIE”, é DE PESSOA MEDIANA E, AO QUE TUDO INDICA, DESDE QUE CUMPRIDA A PRESENTE

Seção II ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 NTIDADE DE DIAS-MULTA QUE TEM OUTROS PARAMETROS DE FIXACAO - GRAV IDADE E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, ALEM DA PROPORCIONALIDADE - QUAN TO MIAS GRAVE O CRIME, MAIOR A PENA. ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERAC AO O CRITERIO ACIMA FIXADO E, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA (03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO) JA FOI FI XADA TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS DO A

Seção II ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 O CPB, OU SEJA: NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLI CADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE. ASSIM, SOMANDO-SE AS PENAS DE MUL TA APLICADAS (15+24) CHEGAMOS A UM TOTAL DE 39 (TRINTA E NOVE) DI AS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO E STADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MUL

Seção II ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 QUAL DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES, COM FULCRO NO ART. 65, INCS. I E III, D, DO CODIGO PENAL (MENORIDADE DE 21 ANOS E CONFISSAO ESPON TANEA), RESULTANDO EM UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESE S DE RECLUSAO, OPORTUNIDADE EM QUE CONVOLO, DEFINITIVAMENTE A PEN A, ANTE A AUSENCIA DE OUTRA CAUSA QUE A DIMINUA OU AUMENTE; TAMBE M LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIA

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013 SOCIAL; COM RELAçãO AOS MOTIVOS DO CRIME, ESTES SãO INDIFERENTES, VEZ QUE INERENTES AO TIPO PENAL; NESTE CASO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO Só NãO FORAM AINDA MAIS GRAVES, PORQUE OS POLICIAIS MILITARES NãO ACEITARAM A OFERTA; AS CONSEQÜÊNCIAS EXTRAPENAIS NãO SUBSISTIRAM EM RELAçãO AO FATO ASSIM, ATENTO àS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ART 59, FIXO A PENA BASE

Seção II ● 16/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1284 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/04/2013 ERRADA, CONTRáRIA AO DIREITO, AO ORDENAMENTO JURíDICO, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE INDIQUE AO CONTRáRIO COMO POR EXEMPLO A POSSíVEL CARACTERIZAçãO DE ERRO DE PROIBIçãO, NO ENTANTO, OPTOU POR VIOLAR A NORMA PENAL, QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITAR AS REGRAS DETERMINADAS PELO PODER PúBLICO, POSTO QUE SãO VáLIDAS PARA TODOS E VISAM O BEM COMUM. ALéM DISSO, O ACUSADO

Seção II ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 O AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, FIXO A PENA BASE DO ACU SADO ROMEU GUSTAVO RAMOS EM 02 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RE CLUSAO, A QUAL DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES, TENDO EM VISTA O RECON HECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D), RESULTANDO NA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO , A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE