Seção II ● 19/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1507 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/03/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/03/2014 CONCEDER-LHE ESSA SUBSTITUIçãO, HEI POR BEM CONCEDER-LHE ESSA SUBSTITUIçãO, IMPONDO-LHE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAIS SEJAM: 1ª PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE PELO PERíODO DA PENA (ART 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS à RAZãO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO (ART 46, PARáGRAFO3° DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-

Seção II ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1307 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/05/2013 DE MAIOR DE IDADE, COM QUARENTA E UM ANOS DE IDADE à éPOCA DOS FATOS, TINHA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARáTER ILíCITO DO SEU COMPORTAMENTO E DE DIRIGIR SUA CONDUTA DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, NãO ESTANDO PRESENTES QUAISQUER DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE, QUE SãO: DOENçA MENTAL, DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO E EMBRIAGUEZ COMPLETA PROVENIENTE DE

Seção II ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 Publicação: segunda-feira, 30/10/2017 AL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERM OS DO ART. 49, 2 DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. II I, C/C COM O ART. 33, CAPUT E 2, ALINEA C, DO CP, ESTABELECO O RE GIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA, AO ACUSADO AFONSO ALVES DA CRUZ. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E SEGU

Seção II ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO A RT. 49, 2, DO CP. POR OUTRO LADO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INC. III, EM COMBINACAO COM O ART. 33, 3, DO CP, ESTABELECO PARA O SENTENCIANDOS ANDERSON E JOAO PAULO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. NOS TERMOS DO ART

Seção II ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 59 FIXO A PENA BASE DA ACUSADO JOÃO MARQUES DE PAIVA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO, A QUAL DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES, COM FULCRO NO ARTIGO 65, INCISO III, “D” (CONFISSãO ESPONTâNEA), RESULTANDO EM UMA PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSãO PARA CADA UM DOS DOIS CRIMES DE ESTELIONATOS ATRIBUíDOS AO ACUSADO. CONSIDERANDO QUE FOI RECONHECIDA A CONTINUIDA

Seção II ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 LEI Nº 10 826/03 PASSO A DOSAR A PENA: ATENDENDO à CULPABILIDADE DO RéU E CONSIDERANDO QUE Já SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES O ENTENDIMENTO DE QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO à CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTâNCIA JUDICIAL DA CUL

Seção II ● 10/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1561 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/06/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/06/2014 RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSãO ESPONTâNEA, PREVISTA NO ART 65, INCISO III, “D”, DO CP, CHEGANDO A UMA PENA DE 03 (TRêS) ANOS DE RECLUSãO A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE AUSêNCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTâNCIA QUE A MINORE OU AGRAVE; TAMBéM LEVANDO EM CONSIDERAçãO AS CIRCUNSTâNCIAS DO ART 59 DO CP CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, FIX

Seção II ● 19/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1545 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/05/2014 AINDA QUE A CIRCUNSTâNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVAçãO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, 6ª EDIçãO, ED PODVIM, SALVADOR, P 82) é QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO DE MéDIA REPROVABILIDADE, POIS SUA CONDUTA NãO é DIVERSA DA

Seção II ● 22/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1371 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/08/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 AGRAVADOR, MOTIVO PELO QUAL CONSIDERO A MESMA DE MéDIA REPROVABILIDADE; DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O RéU POSSUI BONS ANTECEDENTES, CONFORME CERTIDãO DE FLS. 74/75; FATO ESTE QUE PESA EM SEU FAVOR; COM RELAçãO à CONDUTA SOCIAL, PODE-SE CONSIDERá-LA BOA, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE DEPONHA CONTRA O MESMO, TENDO O RéU INFORMADO POR OCASIãO DE SEU INTERROGATóRIO SER C

Seção II ● 25/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1352 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/07/2013 ACUSADO POSSUíA POTENCIAL CONSCIêNCIA DA ILICITUDE DO FATO, Já QUE NAS CONDIçõES EM QUE VIVIA, TEVE COMO SABER QUE SUA CONDUTA é ERRADA, CONTRáRIA AO DIREITO, AO ORDENAMENTO JURíDICO, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE INDIQUE AO CONTRáRIO COMO POR EXEMPLO A POSSíVEL CARACTERIZAçãO DE ERRO DE PROIBIçãO, NO ENTANTO, OPTOU POR VIOLAR A NORMA PENAL, QUANDO PODIA E DE