Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15625 Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Inconformada com a r. sentença de origem (id. 53980d2), que julgou parcialmente procedente a demanda, recorre ordinariamente a 1ª ré, com as razões (id. f0838d7), postulando a reforma do julgado no que tange à cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, restituição de valor

Judiciário ● 05/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2241/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Junho de 2017 expedientes e recurso apresentado em 22/09/2016 -Id 7573af8 ). 90 LEI Nº 13.015/2014. CUMULATIVIDADE DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO Regular a representação processual (Id cdfbc49 - Pág. 1). 193, § 2º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO, MESMO APÓS A CF/1988. O art. 193, § 2º, veda a Desnecessário o preparo

Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região conforme determinado na Lei nº 6.514, de 22.12.1977, DOU 23727 1327). 23.12.1977) Mantenho. § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 12.740, de 8.12.2012, DOU 10.12.2012) § 4º São também consideradas perigo

Judiciário ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2253/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 4931 R$ 2.721,35, e sido imotivadamente demitido em 19.03.2014, com aviso prévio indenizado, projetando-se o término contratual para 18.04.2014. O 2º Reclamante, MARILONE DE CALDAS SANTOS, foi admitido pela 1ª Reclamada em 04.02.2013, para exercer a função de Supervisor Irata III, tendo como último salário-base mensal o valor de R$ 7.139,00, acrescido de adicionais de

Judiciário ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2260/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região jurídica dos adicionais de periculosidade e insalubridade para viabilizar a percepção cumulada é inócua, eis que há dispositivo legal expressamente vedando a pretensão - vide art. 193, §2º da CLT. Nessa senda já se pronunciou o C. TST: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL INSALUBRIDADE. DE PERICULOSIDADE RECEBIMENTO E CUMULADO. IMPOSSIBILIDADE .O recebimento cumulado d

Judiciário ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2253/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 4904 Item de recurso FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DOS RECLAMANTES 1. Do reajuste salarial Os reclamantes noticiaram na peça inaugural que: O 1º Reclamante, MARCOS AFONSO SANTOS DA SILVA, foi admitido pela 1ª Reclamada em 24.07.2013, para exercer a função MÉRITO de Soldador II, tendo recebido como último salário-base mensal o valor de R$ 1.814,23, acrescido de adicio

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TST firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, conforme interpretação do art. 193, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de Recurso da parte Revista conhecido e provido." (TST-RR-10963-63.2014.5.03.0165. Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. Pu

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15626 Nos termos do artigo 193, § 2º, da CLT, uma vez demonstrado o trabalho em condições de perigo e em exposição a agentes insalubres, o empregado deverá fazer opção pelo adicional de periculosidade ou insalubridade. Ao estabelecer expressamente a necessidade de opção entre um adicional e outro, depreende-se que ao empregado ficou 2. Da restituição de valores.

Judiciário ● 07/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2716/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13972 período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento." Consigno que não houve qualquer alteração na legislação em CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E comento que autorize a modificação dos critérios de atualização dos PERICULOSIDADE Nos termos da jurisprudência do Eg. TST, não débitos trabalhistas. Ao revés,

Judiciário ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 1729 Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, Data de Publicação: acórdão restou indeferida a insurgência autoral quanto ao adicional DEJT 18/12/2015). de insalubridade (tópico 2.2.1.4 - id. 1bf36a2 - Pág. 7). EMENTA: RECURSO DE REVISTA. 1. CUMULAÇÃO DOS Logo, somente fora reconhecido, em juízo, o pleito atinente ao ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDA