Judiciário ● 14/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8009 APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 Logo, ainda que provenientes de fatos geradores distintos e Com o objetivo de evitar a oposição de embargos de declaração de autônomos, é indevida a cumulação dos adicionais de insalubridade forma desnecessária, esclareço que, embora o julgamento dos e periculosidade, devendo o empregado optar pelo recebimento do recurso

Judiciário ● 17/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2335/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2017 11896 Dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, inciso IX, da CF) que acima alinhavei. Por fim, diz que plenamente cabível o recebimento simultâneo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, uma vez que a norma jurídica prevista no artigo 193, § 2º, da CLT, restou derrogada pelo texto constitucional. Com efeito, o §2º do artigo 193 da

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2242 Reclamante realizava o "ACOMPANHAMENTO" do abastecimento, tendo em vista que o próprio realizava o abastecimento, novamente EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE este perito informa que não houve divergência entre as partes nas DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE informações prestadas pelo autor. INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPO

Judiciário ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 1539 Deste modo mantenho a condenação da reclamada ao pagamento INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. das horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, com OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA VERBA MAIS VANTAJOSA , adicional, nos moldes já estipulados na r.sentença. EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO . O artigo 193, § 2º, da CLT veda a cumulação

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 17845 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMADO CUMULATIVIDADE DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 193, § 2.º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO, MESMO APÓS A CF DE 1988. O art. 193, § 2.º, veda a cumulação dos Cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade adicionais de peri

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2363 pagamento antecipado das férias conforme artigo 145 da CLT. Alega violação aos artigos 134, 137 e 145 da CLT, além da Súmula 450 do C.TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº A reclamada negou a pretensão, aduzindo que as férias foram 13.015/2014. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE devidamente gozada

Judiciário ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2545/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 14918 Cáustico da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78. " não são cumuláveis, em razão do que dispõe o art. 193, §2º, da (fls. 246). CLT. (Res. TP nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017) O d. juízo de primeiro grau acolheu a conclusão do sr. Perito e Portanto, provejo o apelo para afastar da condenação o pagamento condenou a reclamada nos adiciona

Judiciário ● 18/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2336/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017 propósito, transcrevo julgados: 12291 dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, tendo em vista os termos do art. 193, § 2°, da CLT. Precedentes. Recurso de "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. revista conhecido e provido. (...)(RR- 20355-60.2013.5.04.0221, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Tu

Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2449/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018 476 IMPOSSIBILIDADE. 1 - Atendidas as exigências do art. 896, §1º-A, dos adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo o da CLT. 2 - A lei trabalhista que rege a matéria é o art. 193, §2º, da trabalhador optar pelo que lhe é mais benéfico. Precedentes. CLT e esse dispositivo legal, dispõe expressamente sobre a não- Recurso de revista não conhecido. (TS

Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região conforme determinado na Lei nº 6.514, de 22.12.1977, DOU 23727 1327). 23.12.1977) Mantenho. § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 12.740, de 8.12.2012, DOU 10.12.2012) § 4º São também consideradas perigo