Seção I ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2676 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 28/01/2019 Publicação: terça-feira, 29/01/2019 Apesar da antinomia, deve prevaler o que consta do art. 85, caput, da Lei em referência, pois a interpretação da Súmula Vinculante n. 4, do Pretório Excelso, não admite a vinculação da remuneração do servidor público, inclusive do adicional de insalubridade, ao salário-mínimo, devendo ser utilizado, para fins de cálculo, o vencimento (cf. TJ/GO, 1ª Câmar

Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3585/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 3018 Decide-se: Nos períodos de afastamento da reclamante, decorrentes de licença previdenciária e/ou ausências justificadas PODER JUDICIÁRIO e/ou injustificadasem prazo superior a quinze dias, não é devido o JUSTIÇA DO adicional de insalubridade. Mas em relação a períodos de afastamentos por faltas, folgas, dentre outros, inferiores a quinze INTIMAÇÃO dias, o a

Judiciário ● 16/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3123/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 179 o adicional deve ser pago em grau médio, enquanto na exordial o pedido foi formulado em grau máximo. Ora, somente com a perícia Documento assinado eletronicamente por Juiz(a) do Trabalho poderá ser apurada a insalubridade apontada na exordial, bem (artigo 1º, §2º, inciso III da Lei 11.419 de 2006) como o grau correspondente. Sendo assim, mantenho a realizaçã

Judiciário ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2198/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Março de 2017 Autos conclusos. 3487 PROCESSO: 0100216-86.2017.5.01.0432 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) WILSON JORGE SANTOS CARVALHO RECLAMANTE: FREDERICO RODRIGUES PACHECO RECLAMADO: COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUARIA DESPACHO PJe-JT S.A. e outros (2) Vistos, Autos conclusos. O artigo 852-A da CLT, acrescentado pela Lei 9957/2000, determina CARLOS HENRIQUE DE O

Judiciário ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2437/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Março de 2018 2480 Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo 2º reclamado, pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Considero as contrarrazões apresentadas pela autora, porquanto tempestivas e regulares. 2.2. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMANTE 2.2.1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo de origem deferiu o pedido de pagamen

Judiciário ● 23/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2232/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo reclamante (ID 3d43c98), nos quais, em síntese, alega omissão quanto à inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras. MÉRITO É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Recurso da parte VOTO Conheço dos presentes Embargos Declaratórios, eis que tempestivos e regulares. Com razão a embargante. Acolh

Judiciário ● 23/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2232/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo reclamante (ID 3d43c98), nos quais, em síntese, alega omissão quanto à inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras. MÉRITO É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Recurso da parte VOTO Conheço dos presentes Embargos Declaratórios, eis que tempestivos e regulares. Com razão a embargante. Acolh

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 105258 DA ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL O sindicato autor, na qualidade de representante dos empregados Processo: 0010917-45.2017.5.15.0065 da reclamada, afirmou que a empregadora não vem pagamento o AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS adicional intitulado "quebra de caixa" aos trabalhadores que DE TUPA exercem ou exerceram a função de

Judiciário ● 13/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1666/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2015 1045 Destarte, inexiste razão jurídica para distinguir servidores cargo público. (in Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros estatutários e celetistas, razão pela qual o pagamento dos Editores Ltda. 2005. p. 464). adicionais previstos no art. 129 da Constituição estadual deve ser efetuado a todo trabalhador que se insere no gênero servidor público, inclusive

Judiciário ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2198/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Março de 2017 3484 O artigo 852-A da CLT, acrescentado pela Lei 9957/2000, determina DESPACHO PJe-JT que os dissídios individuais que não ultrapassem 40 salários Venha a parte autora com o endereço atualizado do réu, no prazo mínimos devem seguir o procedimento sumaríssimo. Não basta a de 15 dias, sob pena de extinção do feito. parte atribuir um valor global ao processo, mas