Judiciário ● 23/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 3596 empregados; que houve a rescisão do contrato de locação do do prazo legal, qual seja, 30 dias da efetivação da tutela cautelar. imóvel onde se encontravam os bens arrestados; que havia Estabelecem os arts. 308 e 309, I, do CPC, respectivamente: necessidade de desocupação do imóvel tendo em vista a Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal te

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3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 3618 efetivado na forma do auto de arresto de fls.193/201. motivo por iniciativa patronal e a requerida condenada em todas as Às fls. 203 e seguintes os requerentes informaram que a requerida verbas pleiteadas nas ações trabalhistas ajuizadas. estava promovendo a retirada dos bens arrestados, o que não teria Nova manifestação dos autores às fls. 784 e seguintes, c

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3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 3622 empregados; que houve a rescisão do contrato de locação do do prazo legal, qual seja, 30 dias da efetivação da tutela cautelar. imóvel onde se encontravam os bens arrestados; que havia Estabelecem os arts. 308 e 309, I, do CPC, respectivamente: necessidade de desocupação do imóvel tendo em vista a Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal te

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3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 3680 Às fls. 207 e seguintes foi proferido despacho determinando a de auto de constatação e, se o caso, para a penhora de todas as constatação por oficial de justiça e, se positivo, a intimação do máquinas, equipamentos e produtos fabricados. Expedido mandado depositário para a indicação da localização dos bens e justificativa de constatação. Certidão do

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3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 3714 Estabelece o art. 308, que efetivada a tutela cautelar, o pedido TRT. O suscitado (SINDIMETRO) interpôs recurso ordinário, principal deverá ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) suscitando preliminar, sob o fundamento de que o dissídio dias, nos mesmos autos, o que não se verificou no presente caso. E coletivo (ação principal) deveria ter sido apre

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3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 3592 liminar de bloqueio de todos os bens da requerida, o que foi desligamentos devem ser convertidos para a modalidade sem justo efetivado na forma do auto de arresto de fls.193/201. motivo por iniciativa patronal e a requerida condenada em todas as Às fls. 203 e seguintes os requerentes informaram que a requerida verbas pleiteadas nas ações trabalhistas ajuizadas.

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3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 3611 tais elementos são capazes de afastar a alegada força maior; que a previsto no art. 308 do CPC. decisão proferida no Mandado de Segurança impetrado não Cito, como exemplo, os autos nº 0010720-81.2020.5.15.0034 (autor reconheceu nenhuma irregularidade ou abusividade na medida - ADIEL AUGUSTO MARQUES FERREIRA) e nº 0010759- deferida pelo juízo; que não há q

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3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 3688 Estabelece o art. 308, que efetivada a tutela cautelar, o pedido TRT. O suscitado (SINDIMETRO) interpôs recurso ordinário, principal deverá ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) suscitando preliminar, sob o fundamento de que o dissídio dias, nos mesmos autos, o que não se verificou no presente caso. E coletivo (ação principal) deveria ter sido apre

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3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 3710 termos. Juntou documentos. processuais. - grifos nossos Manifestaram-se os autores às fls. 709 e seguintes, informando que Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter a requerida tem sua Matriz em Pirajuí-SP, denominada "D7"; que o antecedente, se: grupo "D7", formado por familiares, possui várias empresas que I - o autor não deduzir o pedido p

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3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 3614 Registra-se, de início, que os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT razão da pandemia do coronavírus (Covid-19) encerrou suas autorizam o manejo de embargos de declaração em casos de atividades em 27 de abril de 2020, com a rescisão dos contratos de omissão, obscuridade ou contradição do acórdão ou, ainda, seus empregados por força maior; que diante da re