Seção II ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 2011), JULGO PROCEDENTE O PRETENDIDO, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE A C ADA 03 (TRES) DIAS TRABALHADOS DEVE SER REMIDO 01 (UM) DIA DA PEN A. CONSIGNO QUE ESTA DECISAO SE REFERE AOS 145 DIAS LABORADOS PEL O SENTENCIADO AIRES HUMBERTO DAS NEVES JUNIOR ENTRE OS MESES DE J UNHO A DEZEMBRO DE 2017. QUANTO AO PEDIDO DE COMUTACAO DE PENAS, O PEDIDO RESTOU PREJUDICADO, TENDO EM VISTA

Seção II ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO RE EDUCANDO. NESTE SENTIDO, TRANSCREVO JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. COND ENACAO SUPERVENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO EM

Seção II ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 NR. PROTOCOLO : 69461-37.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 213 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : THIAGO BORGES DA SILVA VITIMA : FLAVIO HEITOR GONCALVES ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : PROCESSO: 201600694610 NOME: THIAGO BORGES DA SILVA FILIACAO: SAN TANA APARECIDA DA COSTA DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR A

Seção III ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 M DE ADEQUAR O CUMPRIMENTO DA PENA AO REGIME CABIVEL, BEM COMO PA RA VIABILIZAR SUA LIQUIDACAO, POSSIBILITANDO, AINDA, A CONCESSAO DE EVENTUAL BENEFICIO AO REEDUCANDO. VEJAMOS: "QUANDO HOUVER COND ENACAO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSOS DI STINTOS, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, O

Seção II ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 EFEITO DA DECLARACAO DO INDULTO E DA COMUTACAO DE PENAS, ATE 25 DE DEZEMBRO DE 2015. PARAGRAFO UNICO. NA HIPOTESE DE HAVER CONCUR SO COM CRIME DESCRITO NO ART. 9, NAO SERA DECLARADO O INDULTO OU A COMUTACAO DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME NAO IMPEDITIVO ENQUAN TO A PESSOA CONDENADA NAO CUMPRIR DOIS TERCOS DA PENA CORRESPONDE NTE AO CRIME IMPEDITIVO DOS BENEFICIOS. COMPULS

Seção II ● 13/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2189 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 ACUSADO : ADENILTON OLIVEIRA DOS SANTOS VITIMA : MARCUS VINICIUS LIMA MOREIRA ADV ACUS : 9751 GO - SOLANGE DAMASCENO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO : PROCESSO: 201403395696 NOME: ADENILTON OLIVEIRA DOS SANTOS FILIAC AO: MARCUS VINICIUS LIMA MOREIRA DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO IMPOSTA AO S ENTENCIADO ADENILTON OLIVEIRA D

Seção II ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 E, SENDO VIAVEL A ADOCAO DA DATA DA DECISAO DE UNIFICOU AS PENAS, COMO DATA-BASE, POR SER O MARCO TEMPORAL QUE MAIS SE APROXIMA DA QUELE QUE, GERALMENTE, E ESTIPULADO PARA TAL FIM, QUAL SEJA, O TR ANSITO EM JULGADO DO ULTIMO EDITO CONDENATORIO. 3 AGRAVO CONHECID O E DESPROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 154003-12.2015.8 .09.0146 (201591540038) RELATOR DES. J. PAGA

Seção II ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE CUCAO PENAL PROCESSO: 201401690496 NOME: SAMUEL RODRIGUES MAGALHA ES FILIACAO: MARIA LUIZA RODRIGUES DE SOUZA DECISAO CUIDA-SE DE P ROCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO I MPOSTA AO SENTENCIADO SAMUEL RODRIGUES MAGALHAES, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. CONSTA QUE O SENTENCIA

Seção II ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 CUCAO PENAL PROCESSO: 200201378587 NOME: ANDERSON SANTOS PAIVA MA E: VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS D E C I S A O TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA IMPOSTA AO REEDUCAND O ANDERSON SANTOS PAIVA. O SENTENCIADO PLEITEOU AS FLS.181 DO 1 R OTEIRO DE PENAS A SUA INCLUSAO NO PROGRAMA DE TRABALHO INTERNO DA POG. POSTULOU TAMBEM AS FLS.191 DO 1 R.P A R

Seção II ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2050 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 NDARIA DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO, NAO SE TRAT ANDO DE BIS IN IDEM. TRANSCREVO, ABAIXO, TRECHO DE ACORDAO PROFER IDO PELO STJ ILUSTRANDO ESTE POSICIONAMENTO. ...CRISTALIZOU-SE NA JURISPRUDENCIA DA TERCEIRA SECAO DESTA CORTE QUE O COMETIMENTO D E FALTA GRAVE PELO APENADO IMPORTA EM REGRESSAO DE REGIME, QUANDO DIVERSO DO FECHADO, E EM ALTERACAO DA DATA-B