TJGO 08/05/2018 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018
Publicação: quarta-feira, 09/05/2018
NR. PROTOCOLO
:
69461-37.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 213
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: THIAGO BORGES DA SILVA
VITIMA
: FLAVIO HEITOR GONCALVES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201600694610 NOME: THIAGO BORGES DA SILVA FILIACAO: SAN
TANA APARECIDA DA COSTA DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO
PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO IMPOSTA AO SENTENCIAD
O THIAGO BORGES A SILVA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. CONSTA DA LIQU
IDACAO DE PENAS DE FLS. 41/42 DO ROTEIRO DE PENAS QUE, EM 20/07/2
017, DURANTE A EXECUCAO DA PRESENTE REPRIMENDA, O REEDUCANDO SUPR
AMENCIONADO, O QUAL ESTAVA SUBMETIDO AS CONDICOES DO REGIME FECHA
DO, SOFREU NOVA CONDENACAO COM TRANSITO EM JULGADO, COM PENA DE 0
8 MESES DE RECLUSAO. EFETUADO NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS
FOI CONSIDERADO O DIA 20/07/2017 (DATA DO ULTIMO TRANSITO EM JUL
GADO), COMO DATA-BASE PARA CONCESSAO DE NOVOS BENEFICIOS DE PROGR
ESSAO DE REGIME. VALE RESSALTAR QUE, TODO O TEMPO DE PENA CUMPRID
O PELO SENTENCIADO THIAGO BORGES DA SILVA JA FOI CONSIDERADO NA P
ROJECAO PARA O REGIME SEMIABERTO NO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENA
S DE FLS. 41/42 DO ROTEIRO DE PENAS. VERIFICA-SE NO CAMPO QUE CAL
CULA AS FRACOES, QUE FOI FEITO O CALCULO DE 1/6 DE CUMPRIMENTO PA
RA A PENA DE 03 ANOS E 02 MESES E 2/5 PARA A PENA DE 21 ANOS, 01
MES E 25 DIAS E ASSIM, DIMINUINDO O TEMPO TOTAL DAS PENAS UNIFICA
DAS DE 27 ANOS E 02 MESES DE RECLUSAO. EM CASOS SEMELHANTES, ESTE
JUIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VINH
A FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO.
MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIB
UNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O
MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO
PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENT
ENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA
DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE SENTIDO, TRANSCREVO JULGADO
S DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. EXECUCAO PR
OVISORIA DA PENA. CONDENACAO SUPERVENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO
EM JULGADO. UNIFICACAO. DATA-BASE. 1 EM CASO DE NOVA CONDENACAO,
O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCA
O PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SEN
TENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SE ADOTAR, PARA TAL FIM, A DATA D
A ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. 2- NA AUSENCIA DE TRANSITO EM JULG
ADO DA ULTIMA CONDENACAO, DEVE SER VERIFICADO CASO A CASO, EM CON
SONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,
SENDO VIAVEL A ADOCAO DA DATA DA DECISAO DE UNIFICOU AS PENAS, CO
MO DATA-BASE, POR SER O MARCO TEMPORAL QUE MAIS SE APROXIMA DAQUE
LE QUE, GERALMENTE, E ESTIPULADO PARA TAL FIM, QUAL SEJA, O TRANS
ITO EM JULGADO DO ULTIMO EDITO CONDENATORIO. 3 AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 154003-12.2015.8.09
.0146 (201591540038) RELATOR DES. J. PAGANUCCI JR. DJ 1847 DE 13/
08/2015 ). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO PENAL.
NOVA CONDENACAO. UNIFICACAO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFI
CIOS. DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO.I - FIRMOU
-SE NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDENACAO AO A
PENADO, POR FATO ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO PENA
L, A CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERROMPID
A, DEVENDO SER FEITO NOVO CALCULO, COM BASE NO SOMATORIO DAS PENA
S.II - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGRG NO
RECURSO ESPECIAL N 1.560.792 - MG (2015/0258933-6). RELATOR: MIN
ISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 09/03/2016).
ESSE E, IGUALMENTE, O ENTENDIMENTO DO STF, CONFORME SE DEPREENDE
DA EMENTA ABAIXO TRANSCRITA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS.
PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NAO CONHECIMENTO DA IMPETRA
CAO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR SER ELA SUBSTITUTIVA D
Documento Assinado Digitalmente
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