Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3209 1531 síntese, que o paciente foi denunciado por infração ao art. 2º, §§2º e 4º, I e II, todos da Lei n. 12.850/2013, e teve sua prisão prisão preventiva decretada sob o fundamento de resguado da ordem pública. Afirma que a referida decisão não possui fundamentação idônea, sobretudo por não ter sido capaz de demonstra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3144 234 palmilhando o posicionamento segundo o qual o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (RHC 87.005/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 16.05.2006, DJ 18.08.2006, p. 72; HC 86.248/MT, Primeira Turma, rel. Min. Se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3098 208 constituem, em tese, o delito atribuído ao réu. Está comprovada a materialidade dos crimes e há indícios de que os réus foram os autores. A quantidade dos entorpecentes apreendidos não afasta, em princípio, a sua posse para a mercancia ilícita. Desta forma, por atender aos requisitos da lei e, não se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3102 1322 quando muito, medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal e em observância à recomendação n. 62 do CNJ, postulando já como medida liminar, o imediato alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. Primeiramente cumpre observar que a concessão de liminar em habeas c