Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1083 1255 legal e a multa era devida, certo que houve um mero protocolo do pedido de renovação da CNH que não substitui a própria CNH, que é o documento de porte obrigatório. Enfim, o Estado atuou dentro das regras do Código de Trânsito Brasileiro. Pediu-se a improcedência da ação. 3. A relação jurídico-pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 1969 60705 / PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. STJ, DJe 11/10/2017 e REsp 1318180/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T. STJ, DJe 29/05/2013, RSTJ vol. 236 p. 834) . Além disso, a Corte Cidadã já se pronunciou pelo afastamento do rito especial da Lei de Drogas, quando existir crime conexo: HC 417.39

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3541 1897 Comarca diversa, sendo certo que não pode, o juízo, obrigá-las a comparecer ao ora designado. Quanto ao pedido de utilização de vestes comuns, saliento que será apreciado no dia da Sessão Plenária pelo MM. Juiz que a presidi-la. Designo o próximo dia 17 de agosto de 2022, às 9h30, para a realização d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3576 1917 Processo 1008964-34.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Nelson Buck Unimed Centro-oeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - Certifico e dou fé que expedi ofício em cumprimento à r. Decisão de página 167, o qual deverá ser impresso e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3395 1979 I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir”. “Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.” Assim, a responsabilid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3425 4516 pedido de gratuidade à inventariante e a todos os herdeiros. 4. Informe a inventariante se se o falecido era sócio de sociedade não anônima, desde já, fica facultado aos herdeiros a opção de partilharem as cotas sociais pertencentes ao falecido, pelo seu valor patrimonial, desde que haja essa permissã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3136 1752 se vê de fls. 20/21 e 32 dos autos principais em apenso. 3. Destarte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, e para fins do artigo 515, inciso III; ambos do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo constante de fls. 14/15 e JULGO EXTINTO O PROCESSO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2680 1649 Processo 0018961-34.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nilton Roberto Saurin - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do C. Colégio Recursal. 2. Negado provimento ao recurso interposto e mantida, portanto, a sentença de fls. 27/2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2200 1449 causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 24/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VII - Edição 1578 168 sabido, foi determinada a CITAÇÃO do(s) mesmo(s), por edital, por intermédio do qual FICA(M) CITADAS(S) de seu inteiro teor para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) débito(s) apontado(s) na(s) C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, cust