Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 DELIMITA O ARTIGO 313, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CON TUDO, NO QUE SE REFERE A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, VERIF ICO QUE O PRESENTE FEITO COMPORTA A SUA APLICACAO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE S E TRATA DE CRIME DE TRANSITO, O PROPRIO CODIGO DE TRANSITO BRASIL EIRO, POSSUI EM SEU BOJO, UMA MEDIDA CAUTELAR

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 S FOI APLICADA DE MANEIRA RAZOAVEL, NAO MERECENDO REPAROS. RECURS O CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 12317 4-31.2013.8.09.0000, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/07/2013, DJE 1359 DE 07/08/2013 ) GRIFEI MANDADO DE SEGURANCA - DELITO DE TRANSITO - ARTIGO 306 D A LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAUTELAR DA H

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 OM A RESPONSABILIDADE DE SEUS ATOS, UMA VEZ QUE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO. PORTANTO, ORDEM PUBLICA, AQUI, DEVE SER EN TENDIDA COMO SEGURANCA VIARIA, QUE E O BEM JURIDICO TUTELADO EM V ARIOS CRIMES DE TRANSITO, RAZAO PELA QUAL, PARA GARANTIR O NIVEL NORMAL DE SEGURANCA DO TRAFEGO, JUSTIFICA-SE A APLICACAO DA MEDID A, QUE TEM POR OBJETIVO EVITAR QUE O CONDUTOR

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 E A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, VERIFICO QUE O PRESENTE FE ITO COMPORTA A SUA APLICACAO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CRIME DE T RANSITO, O PROPRIO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, POSSUI EM SEU B OJO, UMA MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA, PREVISTA NO ARTIGO 294, O QU AL QUE PRECONIZA: ART. 294. EM QUALQUER FASE

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 NO ARTIGO 294, O QUAL QUE PRECONIZA: ART. 294. EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO OU DA ACAO PENAL, HAVENDO NECESSIDADE PARA A GARA NTIA DA ORDEM PUBLICA, PODERA O JUIZ, COMO MEDIDA CAUTELAR, DE OF ICIO, OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO OU AINDA MEDIANTE R EPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTIVAD A, A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO

Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 LA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, TORNA-SE MEDIDA NECESSARI A, A GARANTIR ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL. NESTE SEN TIDO, SOBRE O CASO DOS AUTOS, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: RE CURSO EM SENTIDO ESTRITO. I A SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO P ARA DIRIGI8R VEICULO AUTOMOTOR, PREVISTA NO ART. 294 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E PERMITIDA EM QUALQUER F

Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 M-SE QUE PARA A APLICACAO DA REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREE NCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERICULUM IN MORA E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IUR IS E VERIFICADO NA PREVISAO LEGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUAN TO QUE O PERICULUM IN MORA ESTA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARA NTIR A ORDEM PUBLICA, ANALISADA CONFORME OS PO

Seção II ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 NO QUE SE REFERE A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, VERIFICO QU E O PRESENTE FEITO COMPORTA A SUA APLICACAO, COM O OBJETIVO DE GA RANTIR A ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRAT A DE CRIME DE TRANSITO, O PROPRIO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, POSSUI EM SEU BOJO, UMA MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA, PREVISTA NO A RTIGO 294, O QUAL QUE PRECONIZA: ART. 294. EM

Seção II ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 RRADAS, O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, POSSUI EM SEU BOJO, UMA MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA PREVISTA NO ARTIGO 294, O QUAL QUE PRE CONIZA: ART. 294. EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO OU DA ACAO PEN AL, HAVENDO NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, PODERA O JUIZ, COMO MEDIDA CAUTELAR, DE OFICIO, OU A REQUERIMENTO DO MIN ISTERIO PUBLICO OU AINDA MEDIANTE REPRESENTACA

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 SMO CONTINUE CONDUZINDO VEICULOS AUTOMOTORES, LIVREMENTE, SEM ARC AR COM A RESPONSABILIDADE DE SEUS ATOS, UMA VEZ QUE ENCONTRA EM L UGAR INCERTO E NAO SABIDO. PORTANTO, ORDEM PUBLICA, AQUI, DEVE SE R ENTENDIDA COMO SEGURANCA VIARIA, QUE E O BEM JURIDICO TUTELADO EM VARIOS CRIMES DE TRANSITO, RAZAO PELA QUAL, PARA GARANTIR O NI VEL NORMAL DE SEGURANCA DO TRAFEGO, JUSTIFIC