191 resultados encontrados para afronta nao configurada - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 ONSTATO QUE NAO E POSSIVEL A DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA DO T RANSGRESSOR DA NORMA PENAL, UMA VEZ QUE OS REQUISITOS AUTORIZADOR ES DA MESMA SE ENCONTRAM AUSENTES, POIS O CRIME DESCRITO NA INICI AL ACUSATORIA E APENADO COM DETENCAO, ESTANDO A SUA INCIDENCIA, A PRINCIPIO, AFASTADA NESSES CASOS, CONFORME DELIMITA O ARTIGO 313 , INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONTU
ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 OMOTOR, PREVISTA NO ART. 294 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E P ERMITIDA EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO OU DO PROCESSO, PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. II A MEDIDA ADOTADA PELA MAGISTRADA SI NGULAR MOSTRA-SE JUSTIFICADA EM FACE DA GRAVIDADE DOS FATOS, ESTA NDO AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS A DEMOSTRAR A NECESSIDADE DA SUSPEN SAO CAUTELAR DA HABILITACAO, HAJA VISTA A CON
ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 IBICAO DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TEM-SE QUE PARA A APLICACA O DA REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQU ISITOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERICULUM IN MORA E A GA RANTIA DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IURIS E VERIFICADO NA PREVI SAO LEGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUANTO QUE O PERICULUM IN MO RA ESTA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARANTI
ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 OSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/07/201 3, DJE 1359 DE 07/08/2013) GRIFEI MANDADO DE SEGURANCA - DELITO D E TRANSITO - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR - REVOGACAO - IMPO SSIBILIDADE - DECISAO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PR INCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA - AFRONTA N
ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 UTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR - REVOGACAO - IMPOSSIBILIDADE - DECISAO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRIT O - PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA - AFRONTA NAO CONFIGURADA - ASSISTENCIA JUDICIARIA - NAO CABIMENTO. SEGURANCA DENEGADA. 1. O MANDADO DE SEGURANCA NAO E CABIVEL CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVE L DE RECURSO PROPRIO, NA HIPOTESE, O RECURSO EM
ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 ILICITOS OU EXPONHA A PERIGO A INCOLUMIDADE PUBLICA. EM MATERIA DE TRANSITO, A ORDEM PUBLICA SIGNIFICA A TRANQUILIDADE E A PAZ NE CESSARIAS, CONCERNENTES AQUELES QUE CONDUZEM SEUS VEICULOS AUTOMO TORES EM SEGURANCA. ASSIM, QUEM ATENTA CONTRA ESSES PRINCIPIOS BA SILARES DE CONDUCAO NO TRANSITO AFRONTA A ORDEM PUBLICA. IMPORTAN TE AINDA RESSALTAR, QUE CRIMES DE TRANSITO SAO
ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 NTIR A ORDEM PUBLICA, ANALISADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LES IVOS QUE A PERMANENCIA OU OBTENCAO DA HABILITACAO PELO TRANSGRESS OR PODERA ENSEJAR. DESTA FEITA, INDENE DE DUVIDAS ESTA QUE A GARA NTIA DA ORDEM PUBLICA E VERIFICADA NO FATO DE QUE POSSUINDO O AUT OR DA CONDUTA DELITUOSA PERMISSAO PARA DIRIGIR, OU PARA OBTE-LA, COLOCA EM RISCO TODA A SOCIEDADE, JA QUE POSS
ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 FICIO, OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO OU AINDA MEDIANTE REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTIVA DA, A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICU LO AUTOMOTOR, OU A PROIBICAO DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TEMSE QUE PARA A APLICACAO DA REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREENC HIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS, QUAIS SEJAM O FUMU
ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 PORTANTE AINDA RESSALTAR, QUE CRIMES DE TRANSITO SAO CONDUTAS ILI CITAS GRAVES, POIS OFENDEM A SEGURANCA DA COLETIVIDADE, QUE NAO P ODE FICAR A MERCE DA SENSACAO DE IMPUNIDADE, BEM COMO NAO DEVE O DELINQUENTE SER ESTIMULADO A REITERACAO DA PRATICA DELITUOSA. ASS IM, DA ANALISE DOS FATOS APRESENTADOS, A PENALIDADE PLEITEADA PEL A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, TORNA-S
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 DUTA DELITUOSA PERMISSAO PARA DIRIGIR, OU PARA OBTE-LA, COLOCA EM RISCO TODA A SOCIEDADE, JA QUE POSSIBILITA QUE O MESMO CONTINUE CONDUZINDO VEICULOS AUTOMOTORES, LIVREMENTE, SEM ARCAR COM A RESP ONSABILIDADE DE SEUS ATOS, UMA VEZ QUE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO. PORTANTO, ORDEM PUBLICA, AQUI, DEVE SER ENTENDIDA C OMO SEGURANCA VIARIA, QUE E O BEM JURIDICO TU