TJGO 06/12/2017 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017
Publicação: quinta-feira, 07/12/2017
NO QUE SE REFERE A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, VERIFICO QU
E O PRESENTE FEITO COMPORTA A SUA APLICACAO, COM O OBJETIVO DE GA
RANTIR A ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRAT
A DE CRIME DE TRANSITO, O PROPRIO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO,
POSSUI EM SEU BOJO, UMA MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA, PREVISTA NO A
RTIGO 294, O QUAL QUE PRECONIZA: ART. 294. EM QUALQUER FASE DA IN
VESTIGACAO OU DA ACAO PENAL, HAVENDO NECESSIDADE PARA A GARANTIA
DA ORDEM PUBLICA, PODERA O JUIZ, COMO MEDIDA CAUTELAR, DE OFICIO,
OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO OU AINDA MEDIANTE REPRES
ENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTIVADA, A
SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUT
OMOTOR, OU A PROIBICAO DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TEM-SE QUE
PARA A APLICACAO DA REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREENCHIMENT
O DE ALGUNS REQUISITOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERICULU
M IN MORA E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IURIS E VER
IFICADO NA PREVISAO LEGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUANTO QUE O
PERICULUM IN MORA ESTA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A O
RDEM PUBLICA, ANALISADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LESIVOS QUE
A PERMANENCIA OU OBTENCAO DA HABILITACAO PELO TRANSGRESSOR PODER
A ENSEJAR. DESTA FEITA, INDENE DE DUVIDAS ESTA QUE A GARANTIA DA
ORDEM PUBLICA E VERIFICADA NO FATO DE QUE POSSUINDO O AUTOR DA CO
NDUTA DELITUOSA PERMISSAO PARA DIRIGIR, OU PARA OBTE-LA, COLOCA E
M RISCO TODA A SOCIEDADE, JA QUE POSSIBILITA QUE O MESMO CONTINUE
CONDUZINDO VEICULOS AUTOMOTORES, LIVREMENTE, SEM ARCAR COM A RES
PONSABILIDADE DE SEUS ATOS, UMA VEZ QUE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO
E NAO SABIDO. PORTANTO, ORDEM PUBLICA, AQUI, DEVE SER ENTENDIDA
COMO SEGURANCA VIARIA, QUE E O BEM JURIDICO TUTELADO EM VARIOS CR
IMES DE TRANSITO, RAZAO PELA QUAL, PARA GARANTIR O NIVEL NORMAL D
E SEGURANCA DO TRAFEGO, JUSTIFICA-SE A APLICACAO DA MEDIDA, QUE T
EM POR OBJETIVO EVITAR QUE O CONDUTOR CONTINUE PRATICANDO ILICITO
S OU EXPONHA A PERIGO A INCOLUMIDADE PUBLICA. EM MATERIA DE TRANS
ITO, A ORDEM PUBLICA SIGNIFICA A TRANQUILIDADE E A PAZ NECESSARIA
S, CONCERNENTES AQUELES QUE CONDUZEM SEUS VEICULOS AUTOMOTORES EM
SEGURANCA. ASSIM, QUEM ATENTA CONTRA ESSES PRINCIPIOS BASILARES
DE CONDUCAO NO TRANSITO AFRONTA A ORDEM PUBLICA. IMPORTANTE AINDA
RESSALTAR, QUE CRIMES DE TRANSITO SAO CONDUTAS ILICITAS GRAVES,
POIS OFENDEM A SEGURANCA DA COLETIVIDADE, QUE NAO PODE FICAR A ME
RCE DA SENSACAO DE IMPUNIDADE, BEM COMO NAO DEVE O DELINQUENTE SE
R ESTIMULADO A REITERACAO DA PRATICA DELITUOSA. ASSIM, DA ANALISE
DOS FATOS APRESENTADOS, A PENALIDADE PLEITEADA PELA REPRESENTANT
E DO MINISTERIO PUBLICO, TORNA-SE MEDIDA NECESSARIA, A GARANTIR O
RDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL. NESTE SENTIDO, SOBRE O C
ASO DOS AUTOS, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: RECURSO EM SENTID
O ESTRITO. I A SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGI8R VE
ICULO AUTOMOTOR, PREVISTA NO ART. 294 DO CODIGO DE TRANSITO BRASI
LEIRO E PERMITIDA EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO OU DO PROCESSO
, PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. II A MEDIDA ADOTADA PELA MAGI
STRADA SINGULAR MOSTRA-SE JUSTIFICADA EM FACE DA GRAVIDADE DOS FA
TOS, ESTANDO AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS A DEMOSTRAR A NECESSIDADE
DA SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO, HAJA VISTA A CONDUTA DO ACU
SADO, QUE AO DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE BEBIDA ALCOOLICA COLOCA EM
RISCO A SEGURANCA NO TRANSITO. A SUSPENSAO DA HABILITACAO PELO P
RAZO DE DOIS ANOS FOI APLICADA DE MANEIRA RAZOAVEL, NAO MERECENDO
REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTI
DO ESTRITO 123174-31.2013.8.09.0000, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA
A. DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/07/2013, DJE 13
59 DE 07/08/2013) GRIFEI MANDADO DE SEGURANCA - DELITO DE TRANSIT
O - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAUTELAR DA HABIL
ITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR - REVOGACAO - IMPOSSIBILIDA
DE - DECISAO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRINCIPIO D
A PRESUNCAO DE INOCENCIA - AFRONTA NAO CONFIGURADA - ASSISTENCIA
JUDICIARIA - NAO CABIMENTO. SEGURANCA DENEGADA. 1. O MANDADO DE S
EGURANCA NAO E CABIVEL CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO PR
OPRIO, NA HIPOTESE, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NEM COMO SUBSTI
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