Caderno único ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de agosto de 2018 que configura hipótese de exceção à regra, somente é possível de ser deferida quando demonstrados os requisitos previstos na lei, o que não se verificou no caso dos autos. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que seja declarada a nulidade da decisão proferida e, ao final, pelo provimento do recurso para que seja indeferida a inversão do ônus da prova. É o re

Caderno único ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de maio de 2019 de votos, que a fiança dada em contrato de locação comercial não se prestaria para excepcionar a impenhorabilidade do bem de família. Eis o teor da ementa do julgado: ?RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31.8.2005. INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA

Caderno único ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de abril de 2019 decisão ao Juízo de origem. Dispenso as informações. Intimem-se os agravados para responder ao presente recurso no prazo legal. Findo o prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília, D.F., 29 de março de 2019 Desembargador ESDRAS NEVES Relator N. 0705285-97.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: VALDENIR BARBOSA DE ARAUJO. Adv(s).: DF0019305A GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR

Caderno único ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de abril de 2019 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.1025901, 20160020419153AGI, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2017, Publicado no DJE: 12/07/2017. Pág.: 158-174) (g.n.) Desse modo, diante das peculiaridades do caso em exame, não se mostra razoável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mormente porque não se vislumbram presentes os

Caderno único ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de abril de 2019 MANTIDA. 1. Para o deferimento da liminar em reintegração de posse, é necessária a demonstração dos requisitos elencados no art. 561 do CPC/2015 (art. 927 do CPC/73), quais sejam, o efetivo exercício da posse pelo autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse. 2. Tendo sido demonstrados os requisitos exigidos pelo Diploma Processual e, n�

Caderno único ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de março de 2017 última perspectiva, tendo em vista adequar-se à finalidade que pretendem os recorrentes. Ao receber o agravo de instrumento o relator poderá, nos termos do que dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. De outra parte, o artig

Caderno único ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de abril de 2019 o agravante argumenta que, ao adquirir veículo usado, não foi informado quanto ao fato de que o motor havia sido retificado, do que somente tomou conhecimento após ele apresentar vazamento de óleo. Sustenta que a realização da retífica torna o motor do veículo imprestável e, portanto, caracteriza vício redibitório que autoriza a rescisão do contrato de compra e venda, que abrangeria também o co

Caderno único ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de março de 2017 300 cumulado com o artigo 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil. Na espécie, nesta cognição sumária, a evidência da probabilidade do direito está caracterizada pela documentação apresentada, consistente no instrumento particular de cessão de direitos firmado, em 05/01/2011, entre a agravante e Rogério Pereira Pinto e sua companheira Pedrina Fatel da Silva (ID 1118494), bem como cessão de

Caderno único ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de novembro de 2016 sua publicação no Diário da Justiça eletrônico. Afirma que o fundamento de que houve preclusão da decisão de fl. 588 somente foi arguido na decisão ora agravada, razão pela qual aplicável o disposto no artigo 278, do Código de Processo Civil. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja sustado o prosseguimento do cumprimento de sentença na origem, ou que sej

Caderno único ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de julho de 2019 do dia 26/10/2019 (26181008 - Pág. 1). Assim, tenho que é necessária dilação probatória, com instalação do contraditório e ampla defesa, a fim de elucidar a regularidade das Assembleias realizadas em 06/03/2018, 26/10/2018 e 29/10/2018, não sendo possível antecipar a tutela recursal pretendida pela autora/agravante. De outra parte, não vislumbro risco de dano, uma vez que, a princípio, o con